1069291-57.2023.4.01.3700

A exigência legal é plenamente eficaz: a convivência, atualmente, pode ser facilmente comprovada com documentos diante da pluralidade de cadastros e serviços públicos e da informatização da vida em todos os aspectos. Não se mostra plausível a alegação de convivência duradoura, pública, com a constituição de família, sem que haja “vestígios” recentes dessa união que possam ser trazidos como prova. Por outro lado, tratando-se de documento essencial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado. Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…)

6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…)

8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Com relação à documentação apresentada, a declaração de união estável unilateral e post mortem não produz prova contemporânea ao período exigido por lei, qual seja, os 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. Além disso, verifica-se nos autos que o filho havido em comum possui data de nascimento remota (2004) em relação ao falecimento (2023).

Ademais, não há comprovação de endereço comum, sendo que o comprovante de residência em nome da suposta sogra não funciona como prova da relação marital, uma vez que não se refere ao domicílio que a parte alega ter dividido com o de cujus. Por fim, as fotos apresentadas não têm, por si só, o condão de provar a união sem o substrato de provas documentais idôneas. Desse modo, inexiste início de prova material da convivência no período pretendido.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Defiro a gratuidade de justiça. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Órgão

12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ELIENE LIMA MONTELES

Advogado

ELENY DE MELO MACEDO MACHADO (OAB 17146/MA)