1069293-63.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1069293-63.2023.4.01.3300 Objeto - [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Autor/a – AUTOR: ADMILSON RAMOS DE ARAUJO RÉ(u) - REU: UNIÃO FEDERAL VISTOS EM INSPEÇÃO

SENTENÇA

Tipo C Dispensado o relatório. Trata-se de ação proposta no rito do Juizado Especial Federal. Compulsando os autos, conforme preliminar suscitada em contestação, verifica-se que, de fato, há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o presente feito e a ação tombada sob n. 1061834-10.2023.4.01.3300, primeiramente distribuída, em trâmite na 7ª Vara Federal desta Seccional, inclusive, já tendo sido proferida sentença naquele processo.

HÁ, portanto, litispendência.

Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, V do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Sem custas e sem honorários (art.54 e art.55, Lei 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Salvador, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal