1069302-88.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1069302-88.2024.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA SILVA DO NASCIMENTO RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros

DECISÃO

1. Em 03/07/2025, O ministro Dias Toffoli, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República, homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determinando a suspensão, em todo o país, “das ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025”, estimulando a auto composição nos referidos processos[1].

2. Portanto, em razão do primado da segurança jurídica, principio da confiança e economia processual, bem como do regime de precedentes instaurado com o novo CPC, mormente o disposto no art. 927 do CPC, determino o sobrestamento do presente processo pelo prazo de 05(cinco) cinco meses, ou até informação nos autos de adesão ao acordo e ressarcimentos dos valores- o que ocorrer primeiro-, o que deverá ser informado pelas partes e/ou certificado pela SECVA.

3. Deverão as partes comunicar a este juízo eventual adesão ao acordo e o ressarcimento administrativo dos valores descontados indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ocorrência dos referidos eventos.

4. Intimem-se. “Assinado eletronicamente” Juiz(a) Federal [1]Veja o passo a passo para aderir à proposta de ressarcimento dos valores junto ao INSS:

I. Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;

II. Selecione “Consultar Pedidos” e selecione “Cumprir Exigência” em cada pedido (se houver mais de um);

III. Role a tela até o último comentário, leia com atenção e selecione “Sim” no campo “Aceito receber”;

IV. Selecione “Enviar”

V. Após a adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o aposentado ou pensionista já recebe o benefício previdenciário.