1069305-72.2026.4.01.3300

A Autoridade Impetrada prestou informações (ID 2284242189), noticiando que, diante da inviabilidade de reabrir o protocolo encerrado, instaurou de ofício a Revisão Extraordinária nº 18471723 em 23/08/2026 e expediu Carta de Exigência em 27/08/2026, sustentando a inexistência de mora ou de ato ilegal. O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem emissão de parecer de mérito, por ausência de interesse público primário (ID 2277537039).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Questões Preliminares e Adequação da Via Eleita 1.1. Da Falta Superveniente de Interesse de Agir A instauração de ofício da Revisão Extraordinária nº 18471723 pelo INSS em 23/08/2026 com emissão de Carta de Exigência em 27/08/2026 - providência adotada exclusivamente após a citação/notificação judicial da Autarquia - não desfaz nem apaga a lesão jurídica consumada pelo Despacho de Indeferimento exarado em 30/03/2026 (ID 2275162371, p. 84).

A abertura unilateral de procedimento revisional diferido não restaura retroativamente a higidez do ato impugnado, permanecendo caracterizada a pretensão resistida e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Rejeito, pois, a preliminar de perda de objeto e falta de interesse de agir. 1.2. Rejeição da Alegação de Inadequação da Via Eleita e Dilação Probatória Afasto a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo INSS.

A prova do direito invocado pelo Impetrante é estritamente pré-constituída, repousando na cópia do próprio processo administrativo previdenciário e em documentos oficiais emitidos pela Administração Pública (CTPS e Laudo do Departamento de Perícia Médica Federal). A apuração do tempo de contribuição final e da RMI decorre de mero cálculo aritmético sobre fatos documentalmente provados, mostrando-se o mandamus meio processual idôneo para o controle de legalidade do ato administrativo.

2. Mérito Na sempre lembrada lição de Hely Lopes, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração[1]. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação a impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. 2.1.

Do Período Especial de 17/03/2011 a 02/10/2018 (PRÓ-SAÚDE) – Preclusão Administrativa e Fato Incontroverso Restou comprovado nos autos que o período de 17/03/2011 a 02/10/2018 foi submetido à avaliação técnica do Departamento de Perícia Médica Federal na Tarefa nº 685729195 (ID 2275162371, p. 224), na qual a própria perícia oficial do INSS concluiu expressamente pelo enquadramento integral do intervalo como especial, por exposição qualificada ao agente nocivo biológico (código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999).

Ao proferir o Despacho de Indeferimento ((ID 2275162371, p. 84), afirmando inexistir enquadramento pericial, o servidor administrativo desconsiderou o laudo pericial vinculante proferido pelo órgão competente da própria Autarquia. Trata-se de fato incontroverso no âmbito administrativo (art. 374, III, do CPC) e de matéria sob a qual operou-se a preclusão administrativa, sendo vedado à Autarquia negar eficácia ao parecer de seu próprio departamento pericial (art. 270 da IN INSS nº 128/2022).

Impõe-se, portanto, o cômputo do intervalo de 17/03/2011 a 02/10/2018 como tempo especial e a sua conversão em tempo comum pelo fator 1,40. 2.2. Do Período Especial de 01/09/1990 a 28/04/1995 (IRTE Ltda.) – Enquadramento por Categoria Profissional O requerimento do Impetrante relativo ao período de 01/09/1990 a 28/04/1995 encontra-se instruído com a anotação formal na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do exercício da atividade de Médico (ID 2275162371, p. 10).

Para o trabalho exercido anteriormente à Lei nº 9.032/1995, a legislação previdenciária estabelece a presunção legal de especialidade pelo simples enquadramento da categoria profissional de médico (código 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e Anexo II do Decreto nº 83.080/1979). O ato coator omitiu-se completamente na apreciação deste pedido, violando o dever de motivação e de análise integral dos requerimentos administrativos (art. 50 da Lei nº 9.784/1999).

Reconhece-se a especialidade do vínculo de 01/09/1990 a 28/04/1995 com a devida conversão pelo fator 1,40. 2.3. Da Concessão do Benefício e dos Efeitos Financeiros Somados os tempos comuns e especiais devidamente convertidos (fator 1,40), o Impetrante preenche os requisitos necessários para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER originária em 14/10/2025).

Esclareço, no entanto, que caberá ao INSS inicialmente proceder ao cálculo da RMI desse benefício. Contudo, por expressa disposição legal e jurisprudencial (Súmulas 269 e 271 do STF), os efeitos financeiros desta decisão produzem-se tão somente a contar da data da impetração deste Mandado de Segurança, devendo as parcelas pretéritas compreendidas entre a DER e a data do ajuizamento ser postuladas na via administrativa ou em ação de cobrança própria.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA (art. 487, I, do CPC), extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a ilegalidade do Despacho Administrativo ID 785890395 no Processo Administrativo nº 1895550867 / NB 42/236.503.464-5. b) DETERMINAR ao Impetrado que proceda ao cômputo e conversão em tempo comum pelo fator 1,40 do período especial de 17/03/2011 a 02/10/2018 (reconhecido pericialmente) e do período especial de 01/09/1990 a 28/04/1995 (enquadramento profissional de médico anotado em CTPS). c) CONCEDER ao Impetrante o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (regra do art. 17 da EC nº 103/2019) com Data de Início do Benefício (DIB) na DER em 14/10/2025, estabelecendo o termo inicial dos efeitos financeiros na data da impetração deste writ (DIP).

Intime-se o GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM SALVADOR/BA para que, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, comprove nos autos o integral cumprimento da obrigação de fazer (implantação da aposentadoria), sob pena de incidência de multa diária. Ressalto que as sentenças concessivas da segurança são autoexecutivas e produzem efeitos imediatos, devendo ser cumpridas independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas em reembolso, ate a gratuidade da justiça deferida (ID 2275741838). Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Todavia, em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da primazia da solução do mérito, a remessa oficial ficará dispensada caso a autoridade impetrada e a pessoa jurídica à qual se vincula manifestem expresso desinteresse na interposição de recurso ou deixem transcorrer in albis o prazo recursal.

Tal medida fundamenta-se na ausência de utilidade da revisão compulsória quando a própria entidade interessada, por ato omissivo ou comissivo, revela sua conformidade com o preceito jurisdicional, bem como na aplicação subsidiária do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que o conteúdo econômico da lide e o proveito obtido não excedem o patamar legal de mil salários-mínimos. Advindo o trânsito em julgado e o retorno do feito da instância superior, cumprida a liminar e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Registrada automaticamente, intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35.

Órgão

10ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JACSON LEAL DA COSTA

Advogados

KELLYANNE KENNY AMARAL MORAIS MASCARENHAS (OAB 19519/BA), ARIANA MOTA SILVEIRA (OAB 37904/BA)