1069336-88.2023.4.01.3400

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069336-88.2023.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): A parte impetrou o presentemandado de segurançabuscando compelir a autoridade a analisar o requerimento administrativo interposto, ao argumento de que já havia transcorrido prazo razoável para ocorrer a referida análise.

Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo quanto às parcelas em atraso. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por entender que a ausência de prova da avaliação social no requerimento administrativo impediria o reconhecimento da mora, pois a fase instrutória não estaria encerrada.

Contudo, assiste razão à apelante ao sustentar a ocorrência de erro de premissa no julgado. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda não se refere a um pedido de concessão inicial do benefício, o que exigiria a instrução complexa mencionada na sentença, mas sim a um requerimento para pagamento de parcelas vencidas e não pagas de um benefício assistencial que já foi administrativamente reativado em 24/02/2023.

Irresignada, a impetrante interpôs apelação. Contudo, no curso do processo, verificou-se por meio do histórico de créditos previdenciário que a autoridade recorrida efetuou o pagamento integral das parcelas em atraso.

Ante o exposto,declaro extinto o processo e julgo prejudicada a apelação diante da ausência de interesse processual superveniente e da inutilidade da prestação jurisdicional no presente momento, impondo-se o reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança, com fundamento no art. 932, III do Código de Processo Civil. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1069336-88.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VICENTINA NAVES BORGES SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA (BPC/LOAS).

BENEFÍCIO JÁ REATIVADO. ERRO DE PREMISSA NA

SENTENÇA. PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em mandado de segurança que objetivava compelir o INSS a concluir a análise de requerimento administrativo formulado em 16/02/2023, referente à solicitação de pagamento não recebido.

2. A apelante sustenta que a sentença incorreu em erro de premissa, pois o benefício já havia sido reativado administrativamente, restringindo-se o pedido à omissão do INSS em concluir a análise do pagamento das parcelas vencidas e não pagas no período de interrupção (31/12/2021 a 31/01/2023).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de erro de premissa na sentença ao exigir instrução complexa (avaliação social) para pedido de pagamento de atrasados de benefício já reativado; e (ii) a subsistência do interesse recursal diante da notícia de pagamento dos valores no curso da ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de compelir a Administração à análise de requerimento administrativo, sob alegação de mora. Sobreveio, no curso do trâmite recursal, o pagamento das parcelas em atraso pela autoridade administrativa, fato que satisfaz a pretensão deduzida na inicial.

5. A superveniência do provimento administrativo acarreta a perda do objeto da impetração, por ausência de utilidade da prestação jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: "1. A superveniente análise de requerimento administrativo objeto de mandado de segurança acarreta a perda do objeto da impetração;

2. A ausência de utilidade da prestação jurisdicional configura falta de interesse processual superveniente;

3. O recurso deve ser julgado prejudicado quando não mais subsiste a necessidade de tutela jurisdicional.” Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 932,

III. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar extinto o processo em razão da falta de interesse processual superveniente e julgar prejudicada à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Ementa elaborada por IA nos termos da Resolução CNJ 615/2025 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 26 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

AMILCAR CURADO MACIEL (OAB 5263/AC)

Órgão

Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

AMILCAR CURADO MACIEL (OAB 5263/AC)