1069341-15.2025.4.01.3700

Na hipótese de Beneficio por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez), os requisitos são tecnicamente os mesmos, diferenciando-se quanto à exigência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro.

Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto.

Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. No entanto, a teor das informações constantes do laudo médico apresentado (id 2281492989), o requerente não apresenta incapacidade para o labor: "Conclusão do Perito: A parte pericianda apresenta patologia crônica da coluna vertebral, tendo apresentado incapacidade laborativa temporária em período pretérito, compreendido entre 27/05/2024 e 07/01/2025, coincidente com o período de benefício previdenciário reconhecido administrativamente.

Na avaliação médico-pericial atual, não foram constatadas alterações clínicas ou funcionais objetivas de magnitude suficiente para impedir o desempenho da atividade laborativa habitual. Apresenta marcha preservada, mobilidade funcional satisfatória, ausência de sinais de comprometimento radicular e ausência de déficit motor ou atrofia muscular relevante. Dessa forma, não se caracteriza incapacidade laborativa atual, encontrando-se preservada a capacidade para o exercício de sua atividade profissional." Destaco ainda que embora não adstrito à conclusão pericial, somente é dado ao Juiz afastá-la quando for evidente o equívoco do laudo pericial, o que não se vislumbra na hipótese.

O laudo pericial não é lacônico, e o expert respondeu a todos os quesitos formulados, concluindo, com base na história clínica e documentos médicos apresentados pela autora que a enfermidade que possui não se enquadra nos requisitos do benefício pleiteado. Nesse contexto, não preenchido requisito legal, o pleito não merece provimento.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ANDRESSA GOEBEL PILLON Juíza Federal Substituta São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA IZABEL DE JESUS GARCIA

Advogados

EMILIA DE AQUINO GASPAR (OAB 27924/PA), NIVEA DE AQUINO PISETTA (OAB 12002/MA)

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA IZABEL DE JESUS GARCIA

Advogados

EMILIA DE AQUINO GASPAR (OAB 27924/PA), NIVEA DE AQUINO PISETTA (OAB 12002/MA)