1069359-63.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1069359-63.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ALEX DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSAN JESIEL COIMBRA - SP95518-A DESTINATÁRIO(S): ALEX DOS SANTOS CARVALHO ROSAN JESIEL COIMBRA - (OAB: SP95518-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460876383) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069359-63.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069359-63.2025.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ALEX DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSAN JESIEL COIMBRA - SP95518-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069359-63.2025.4.01.3400

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória ajuizada por ALEX DOS SANTOS CARVALHO. A sentença anulou o auto de infração de trânsito nº S038068626 e o processo administrativo dele decorrente, sob o fundamento de que o autor, embora devidamente identificado como o condutor infrator, não foi notificado da penalidade, o que configurou cerceamento de defesa.

Em suas razões recursais, o DNIT sustenta, em síntese, a validade do procedimento administrativo. Alega que as notificações foram devidamente expedidas para o endereço da empresa proprietária do veículo (Localiza Rent a Car S/A), o que seria suficiente para garantir a validade do ato, conforme as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069359-63.2025.4.01.3400

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: A questão central a ser dirimida é se, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, a notificação enviada exclusivamente ao proprietário do veículo é suficiente quando o condutor infrator é pessoa diversa e devidamente identificada. O autor, ora apelado, ajuizou a presente ação buscando a anulação da multa de trânsito nº S038068626, aplicada por excesso de velocidade.

Conforme narrado na inicial e comprovado nos autos, à época da infração, ele conduzia veículo de propriedade da empresa Localiza Rent a Car S/A, em razão de vínculo empregatício com a empresa Aeroterra Aviação Agrícola Ltda. Após a autuação, a proprietária do veículo o identificou como o condutor responsável pela infração. O DNIT, por sua vez, defende a legalidade de sua atuação, argumentando que o envio das notificações ao endereço do proprietário do veículo satisfaz as exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

A sentença recorrida, contudo, não merece reparos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 312, é clara ao estabelecer a indispensabilidade da dupla notificação no processo administrativo de trânsito: a primeira, referente à autuação, que oportuniza a defesa prévia; e a segunda, referente à imposição da penalidade, que abre prazo para recurso. No caso de o infrator não ser o proprietário do veículo, a notificação da autuação enviada ao proprietário é válida e cumpre o seu propósito, qual seja, permitir que ele indique o real condutor (art. 257, § 7º, do CTB) ou, caso não o faça, que arque com as consequências da infração.

Entretanto, a partir do momento em que o condutor é identificado e passa a figurar como infrator no processo administrativo, é ele quem sofrerá as sanções previstas, como a pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a obrigação pelo pagamento da multa. Por essa razão, a notificação da imposição da penalidade deve ser, obrigatoriamente, dirigida a ele, sob pena de flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

O DNIT não pode presumir que o proprietário do veículo comunicará o condutor sobre a imposição da penalidade. O procedimento administrativo possui partes distintas, e a comunicação dos atos deve ser feita de forma individualizada àquele que efetivamente arcará com as consequências da decisão. Essa matéria foi recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.097, que, embora trate de pessoa jurídica proprietária, estabeleceu tese cujo fundamento se aplica perfeitamente ao caso em tela: Em se tratando de multa aplicada a pessoa jurídica proprietária de veículo, fundamentada em infração de trânsito, é obrigatória a notificação do infrator para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ora, se é obrigatória a notificação do infrator quando se trata de pessoa jurídica, com maior razão o é quando o infrator é uma pessoa física, devidamente identificada, que terá seu direito de dirigir diretamente afetado pela pontuação. Nos autos, o DNIT não logrou comprovar ter enviado a notificação da penalidade ao endereço do autor/apelado. A ausência dessa comunicação essencial vicia todo o procedimento administrativo, tornando nulos o auto de infração e a penalidade dele decorrente.

Correta, portanto, a sentença que reconheceu o cerceamento de defesa e anulou o ato administrativo. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 1.000,00 (mil reais), resta majorada para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069359-63.2025.4.01.3400 Processo de origem: 1069359-63.2025.4.01.3400

APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

APELADO: ALEX DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. CONDUTOR INFRATOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DIRECIONADA AO CONDUTOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 312/STJ. TEMA REPETITIVO 1.097/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC).

1. A controvérsia consiste em definir a validade do processo administrativo de trânsito em que a notificação da imposição de penalidade é enviada exclusivamente ao proprietário do veículo, mesmo após a devida identificação do condutor infrator.

2. Consoante a Súmula 312 do STJ, é indispensável a dupla notificação no processo administrativo de trânsito: a da autuação e a da imposição da penalidade, para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.

3. Uma vez identificado o condutor infrator (art. 257, § 7º, do CTB), ele passa a ser o sujeito passivo da relação processual administrativa, sobre quem recairão as sanções, como a pontuação na CNH. Por essa razão, a notificação da imposição da penalidade deve ser obrigatoriamente dirigida a ele.

4. A ausência de notificação do condutor identificado acerca da penalidade aplicada vicia o procedimento, configurando flagrante cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF) e acarretando a nulidade do auto de infração e da multa correspondente.

5. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi do Tema Repetitivo 1.097 do STJ, que, ao tratar de veículos de propriedade de pessoa jurídica, firmou a tese da obrigatoriedade da notificação do infrator para o exercício da ampla defesa.

6. Apelação desprovida.

7. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 1.000,00 (mil reais), resta majorada para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 19 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ALEX DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ROSAN JESIEL COIMBRA - SP95518-A O processo nº 1069359-63.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 10/06/2026 a 12-06-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.

13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 03 DIAS, COM INICIO NO DIA 10/06/2026 E ENCERRAMENTO NO DIA 12/06/2026. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069359-63.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEX DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSAN JESIEL COIMBRA - SP95518 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Destinatários: ALEX DOS SANTOS CARVALHO ROSAN JESIEL COIMBRA - (OAB: SP95518) FINALIDADE: Intimar para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1069359-63.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALEX DOS SANTOS CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSAN JESIEL COIMBRA - SP95518 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

SENTENÇA

Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por ALEX DOS SANTOS CARVALHO em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando a anulação da multa de trânsito nº 5038068626, aplicada em razão de infração por excesso de velocidade, sob alegação de ausência de notificação válida ao condutor e consequente violação ao direito de defesa.

Em tutela de urgência, requer a suspensão dos efeitos da referida multa até decisão final, a fim de evitar danos de difícil reparação, notadamente a suspensão do direito de dirigir, diante da ausência de notificação válida e da iminência de restrições administrativas. Relata que, na qualidade de motorista vinculado à empresa AEROTERRA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, retirou, por ordem da empregadora, um veículo da empresa LOCALIZA RENT A CAR S/A em 27/09/2023, em Barreiras/BA, conforme contrato de locação juntado aos autos.

Esclarece que a infração que ensejou a autuação ocorreu em 20/10/2023, às 13h37, na BR 242, quando o veículo foi flagrado trafegando entre 20% a 50% acima da velocidade máxima permitida. Posteriormente, ao consultar seu prontuário, constatou a atribuição de 7 pontos à sua CNH decorrentes da referida infração, o que compromete a obtenção da carteira de habilitação definitiva, por ainda estar sob permissão provisória, nos termos do art. 148, § 3º do CTB.

Sustenta que não recebeu notificação da penalidade que permitisse interpor recurso administrativo, sendo impedido de exercer sua ampla defesa, direito assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Afirma que a notificação foi encaminhada unicamente à proprietária do veículo (empresa LOCALIZA), sem que tenha sido expedida ao condutor infrator - o autor - , o que viola a Súmula 312 do STJ, segundo a qual “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

Aponta, ainda, a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1875132/RS) e do TRF4, no IRDR 5047424-37.2019.4.04.0000/RS, que reforçam a obrigatoriedade da dupla notificação quando condutor e proprietário forem distintos. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas adimplidas, ID 2194111760. Determinado o prévio contraditório, foi apresentada contestação no ID 2199308326 pugnando pela improcedência da demanda sob o fundamento da regularidade do procedimento administrativo que resultou na multa imposta ao autor, destacando que a infração foi registrada por equipamento eletrônico válido e que as notificações foram expedidas ao proprietário do veículo, conforme exigido pela legislação de trânsito.

Afirma que a indicação do condutor foi formalizada pela locadora e validada administrativamente, sendo legítima a imputação ao Autor, que assinou o termo de responsabilidade ao retirar o veículo. A decisão de id. 2199482045 deferiu a medida liminar, para suspender os efeitos da multa nº 5038068626, sendo noticiada a interposição de agravo de instrumento. Sem réplica, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

DECIDO. A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade de penalidade administrativa de trânsito aplicada ao Autor em decorrência de infração por excesso de velocidade, cuja notificação da penalidade foi encaminhada exclusivamente à empresa locadora do veículo - LOCALIZA RENT A CAR S/A - sem que tenha havido a devida remessa de notificação pessoal ao condutor identificado nos autos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, consagra como garantia fundamental a observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito dos processos judiciais e administrativos, nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Ademais, conforme antecipei na decisão que deferiu a tutela antecipada, nos termos do art. 257, § 3º do CTB, a responsabilidade pelas infrações decorrentes da condução do veículo recai sobre o condutor: Art. 257.

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (grifei) É incontroverso nos autos que o requerido - DNIT, tinha plena ciência de que o ora Autor era o condutor do veículo.

O art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

Embora esses dispositivos não exijam, em tese, a notificação pessoal do condutor principal previamente cadastrado, a jurisprudência do STJ firmou o seguinte entendimento sobre a necessidade de notificação do condutor: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

ACÓRDÃO

DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, das razões do recurso especial, verifica-se que o agravante apresentou apenas razões genéricas, sem especificação da suposta negativa de prestação jurisdicional em que incorreu o Tribunal de origem, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284/STF.

2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ

3. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, tratando-se de infração de trânsito de responsabilidade exclusiva do condutor do veículo, deve este ser notificado acerca da imposição da penalidade, a fim de que lhe seja oportunizada a apresentação de recurso, não bastando a cientificação do proprietário do automóvel.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.132/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) Nesse mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região chegou a fixar o Tema 23, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 50474243720194040000 no sentido de reconhecer que: “é obrigatória a remessa da notificação de imposição de penalidade de multa (NIP) para o proprietário do veículo e para o condutor infrator, quando estes forem pessoas distintas”.

No caso, o Autor, condutor do veículo Chevrolet Spin, placa RUB6C94, foi formalmente indicado pela locadora como o responsável pela condução no momento da infração, datada de 20/10/2023, às 13h37, na BR-242, km 779,4, no município de Barreiras/BA. Não há controvérsia quanto à sua responsabilidade pela infração. A controvérsia jurídica cinge-se à falta de notificação pessoal ao condutor, mesmo após ter sido formalmente indicado como infrator, impossibilitando o exercício de seu direito à defesa administrativa.

A documentação juntada pelo próprio DNIT não comprova o envio de qualquer notificação diretamente ao condutor. Toda a comunicação foi dirigida exclusivamente à proprietária do veículo. Nesse contexto, entendo que a mesma conclusão dos precedentes citados deve ser aplicada para os casos em que há prévia indicação de principal condutor do veículo que suporta diretamente os efeitos da penalidade (pontuação na CNH) e não teve a oportunidade de exercer o contraditório ou a ampla defesa no âmbito administrativo, garantia fundamental expressamente prevista no art. 5º, LV, da Constituição Federal e no art. 2º, da Lei nº 9.784/1999.

Dessa forma, a ausência de notificação pessoal do condutor identificado invalida os efeitos da penalidade atribuídos a ele, devendo ser reconhecida a nulidade do processo administrativo, exclusivamente no que toca aos efeitos pessoais da sanção. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a tutela antecipada para suspender os efeitos da multa nº 5038068626, datada de 20 de outubro de 2023, às 13h37, na BR 242, km 779 + 400 metros, em Barreiras – BA quanto aos efeitos pessoais da penalidade atribuída ao autor, em razão da ausência de notificação pessoal da imposição da penalidade.

Condeno parte requerida ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF