1069373-47.2025.4.01.3400

Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que a Administração Pública operou em manifesta inércia, transcorrendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 142, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, haja vista que a ciência inequívoca dos fatos pela autoridade corregedora deu-se em 20 de agosto de 2019, ao passo que a portaria inaugural do PAD só foi publicada em 23 de agosto de 2024; que, por não ter sido convertida em lei, a Medida Provisória nº 928/2020 perdeu a eficácia com efeitos retroativos; que a Lei nº 4.878/1965, estatuto especial aplicável aos policiais federais, não se encontrava contemplada no rol exaustivo de leis suspensas pelo artigo 6º-C, parágrafo único, da MP 928/2020; e que, pela teoria da actio nata, a contagem deveria iniciar em 2018, data em que o Estado obteve as provas na "Operação Clandestinos".

Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a recorrida UNIÃO FEDERAL argumenta que a sentença de primeiro grau foi proferida com acerto e justiça.

É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069373-47.2025.4.01.3400

APELANTE: RODRIGO TEIXEIRA COTTS PAULA Advogado do(a)

APELANTE: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação e passo a analisá-lo. O presente recurso de apelação cível volta-se contra sentença que denegou a segurança pleiteada na origem, na qual o apelante buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal com o consequente arquivamento definitivo de Processo Administrativo Disciplinar instaurado no âmbito da Polícia Federal.

Da Medida Provisória nº 928/2020 O cerne da insurgência recursal repousa sobre a tese de que a não conversão da Medida Provisória nº 928/2020 em lei pelo Congresso Nacional implicaria a perda de seus efeitos de forma retroativa (ex tunc), tornando insubsistente a causa suspensiva do prazo prescricional que amparou a reabertura do Processo Administrativo Disciplinar nº 0693/2024-SR/PF/RJ. Contudo, o exame minucioso do texto constitucional revela que a força normativa das medidas provisórias, enquanto vigentes, possui eficácia plena e imediata, equiparando-se hierarquicamente às leis ordinárias no ordenamento jurídico pátrio.

Editada sob os critérios de relevância e urgência, a Medida Provisória nº 928/2020 vigorou regularmente no período compreendido entre 23 de março de 2020 e 20 de julho de 2020, introduzindo o artigo 6º-C no texto da Lei nº 13.979/2020 com o escopo de modular os prazos processuais e prescricionais em face do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A hipótese de perda de eficácia de medida provisória por decurso de prazo sem conversão legislativa encontra regramento específico e imperativo no artigo 62, § 11, da Carta Magna de 1988, que preceitua, de forma límpida, que, não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Trata-se de norma de eficácia plena voltada ao resguardo dos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, obstando que as situações fáticas e jurídicas consolidadas sob o império da norma temporária sejam sumariamente desconstituídas. No caso vertente, a suspensão do transcurso dos prazos prescricionais operada validamente durante o lapso temporal de vigência da referida medida provisória reveste-se de plena eficácia jurídica, não havendo que se cogitar em extinção retroativa de seus efeitos ou em desconsideração do período de paralisação legal do curso prescricional.

Ainda, em que pese o apelante sustente que o artigo 6º-C, parágrafo único, introduzido pela referida Medida Provisória, teria fixado um rol taxativo de diplomas legais cujos prazos restariam suspensos e que, por exercer o cargo de Policial Federal submetido ao regime especial instituído pela Lei nº 4.878/1965, não inserida na redação do aludido parágrafo único, não poderia ter seus prazos prescricionais suspensos, sob pena de indevida analogia in malam partem no Direito Administrativo Sancionador, verifica-se que a suspensão se deu para a Lei nº 8.112/1990, Lei nº 9.873/1999, Lei nº 12.846/2013, e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos.

O exame da estrutura estatutária do funcionalismo público federal demonstra que a Lei nº 4.878/1965 disciplina de forma especial as peculiaridades e transgressões inerentes aos integrantes da Polícia Federal, mas não afasta a incidência supletiva e subsidiária do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, consubstanciado na Lei nº 8.112/1990. Com efeito, os prazos prescricionais gerais previstos na Lei nº 8.112/1990 projetam-se sobre a atividade disciplinar da Administração Pública Federal como balizas de aplicação comum.

A previsão contida na Medida Provisória nº 928/2020 não buscou criar nova tipificação infracional ou agravar abstratamente as sanções vigentes, o que de fato esbarraria nas garantias do direito punitivo, mas sim veicular norma geral de contagem de tempo processual em caráter extraordinário e temporário, justificada pela absoluta excepcionalidade do cenário pandêmico que afetava o regular funcionamento dos órgãos correcionais.

Nesse sentido, veja-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. APARENTE ANTINOMIA ENTRE O ART. 390, II, DO DECRETO 59.310/1966 E O ART. 142, I, DA LEI 8.112/1990. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NA LEI 8.112/90. SUSPENSÃO DO PRAZO POR FORÇA DO ART. 6º-C DA LEI 13.979/2020.

PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado na Portaria 4, de 10.1.2023, que cassou a aposentadoria do impetrante .2. O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado porque o servidor público teria praticado ato de improbidade administrativa correspondente ao enriquecimento ilícito, apresentando variação patrimonial e movimentação financeira incompatível com a renda auferida, o que configura a infração disciplinar prevista no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, c/c art. 9º, VII, da Lei 8.429/1992 .3.

Em síntese, o impetrante defende a prescrição da pretensão disciplinar pelos seguintes motivos: a) o prazo para a aplicação da sanção de cassação de aposentadoria ao ex-servidor que ocupou o cargo de Delegado da Polícia Federal seria de quatro anos, nos termos do art. 390, II, do Decreto 59.310/1966, e não de cinco anos;b) ainda que fosse aplicável o prazo de cinco anos previsto na Lei 8.112/1990, a pretensão sancionatória estaria prescrita, porque a MPV 928/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no contexto da pandemia de Covid-19, seria formalmente inconstitucional e não poderia retroagir em seu prejuízo.

DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE4. O art. 62 da Lei 4.878/1965, que trata das "peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial" (art. 1º), dispõe que o Estatuto do Servidor Público da União - atualmente, a Lei 8.112/1990 - será adotado quando não colidir com os seu preceitos. Cita-se: "Aos funcionários do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano aplicam-se as disposições da legislação relativa ao funcionalismo civil da União no que não colidirem com as desta Lei" .5.

A Lei 4.878/1965 não estabelece os prazos prescricionais a serem observados pela Administração Pública em apuração disciplinar. Logo, incide no caso concreto o art. 142, I, da Lei 8.112/1990, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a aplicação da sanção de demissão ou de cassação de aposentadoria do servidor público que comete ato de improbidade administrativa .6. A jurisprudência colacionada na exordial sobre a vigência do Decreto 59.310/1966 não cuida da aparente antinomia entre o prazo prescricional do art. 390, II, e aquele estabelecido pelo art. 142, I, da Lei 8.112/90.

Como apontou o Ministério Público Federal em seu parecer, "considerando a hierarquia das normas, é importante referir que a lei se sobrepõe ao decreto, sendo este utilizado apenas para regulamentá-la. Portanto, não há fundamento jurídico válido no entendimento defendido pelo impetrante de que o Decreto nº 59.310/66 deveria afastar a aplicabilidade da Lei n.º 8.112/90. É necessário observar que a Lei n.º 8.112/90 é uma norma geral que regula as infrações disciplinares cometidas por servidores públicos federais, incluindo os policiais federais" (fl. 210, e-STJ).

O princípio da especialidade não se aplica, porque inexiste, no art. 390, II, do Decreto 59.310/1966, elemento particular para legitimar algum tratamento diferenciado para os policiais federais aposentados .7. Dessarte, não prospera a tese de que o prazo prescricional seria de quatro anos, como consta no art. 390, II do Decreto 59.310/1966.A cassação da aposentadoria é sanção disciplinar congênere à demissão, por acarretar a exclusão do infrator do quadro dos inativos e a cessação do pagamento de seus proventos.

Não é razoável admitir a existência de diferentes prazos prescricionais para a mesma conduta ilícita (improbidade administrativa) tão somente porque o acusado já estava aposentado quando da publicação da Portaria 4, de 10.1.2023. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º-C DA LEI 13.979/2020, ACRESCIDO PELA MPV 928/20208. O impetrante sustenta a inconstitucionalidade da MPV 928/2020.Nas suas palavras, "estabelece o art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil" (fl. 25, e-STJ) .9.

Ao contrário do que afirma o autor, o art. 6º-C da Lei 13.979/2020, acrescido pela MPV 928/2020, trata de matéria de direito administrativo, não de direito penal ou processual penal.10. Pelo mesmo motivo, não há falar em ilegal retroação dos seus efeitos à data da conduta pela qual foi punido. A Administração Pública apenas aplicou a norma ao processo administrativo em curso durante sua vigência. Seria contrassenso exigir que a MPV 928/2020, editada no excepcional contexto da pandemia de Covid-19, estivesse em vigor à época dos fatos apurados.11.

É certo que a referida Medida Provisória perdeu sua eficácia. No entanto, a Constituição Federal prevê que, se o Congresso Nacional não editar decreto legislativo dispondo sobre o tema no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regida. Foi o que ocorreu neste caso. CONCLUSÃO12. Segurança denegada. (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, MS: 29240 DF 2023/0037732-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/08/2023, Data de Publicação: DJe 21/09/2023).

A incidência automática e cogente da causa suspensiva sobre os procedimentos de apuração funcional foi chancelada e uniformizada por manifestações institucionais de caráter vinculante para a Administração Pública Federal, tais como o Parecer nº 00282/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU e a Nota Técnica nº 627/2022/CGUNE/CRG da Controladoria-Geral da União. Não há que se falar, portanto, em aplicação de analogia prejudicial ou em extrapolação do princípio da legalidade estrita, porquanto a suspensão do prazo decorreu de fundamento normativo expresso, hígido e vigente ao tempo dos fatos, legitimando a atuação da Corregedoria-Geral da Polícia Federal à reabertura do feito para a regular perquirição da falta funcional imputada.

Da prescrição Em sede subsidiária, propugna o recorrente pela fixação do termo inicial da contagem prescritiva no ano de 2018, sob a alegação de que os elementos informativos materiais colhidos na denominada "Operação Clandestinos" (IPL nº 0010/2018-91-SR/PF/RJ) já se encontravam sob a custódia do Estado, o que atrairia a incidência da teoria da actio nata a partir do momento em que a Administração deteve a posse dos telefones e mensagens de WhatsApp utilizados na acusação.

Ademais, sustenta que, por guardar a suposta falta funcional (exercer atividade privada estranha ao cargo) simetria com o artigo 117, inciso XVIII, da Lei nº 8.112/1990, a sanção abstratamente aplicável seria a de suspensão, atraindo o prazo prescricional bienal previsto no artigo 142, inciso II, da referida lei geral. Quanto ao marco inicial do fluxo prescritivo, a jurisprudência pátria e as normas administrativas de regência convergem no sentido de que a fluência do prazo extintivo tem início na data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para a instauração do procedimento disciplinar: Súmula 635/STJ: "Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção".

No caso em tela, exsurge como fato incontroverso e atestado nos autos que a ciência inequívoca das irregularidades pela autoridade correicional regional em exercício consumou-se em 20 de agosto de 2019, por meio de despacho formal que delimitou os indícios de autoria e materialidade funcional, inaugurando de forma legítima o prazo para o exercício do jus puniendi estatal. A mera apreensão de acervo probatório em sede de inquérito policial no ano de 2018 não possui o condão de disparar automaticamente o cronômetro prescricional no âmbito administrativo disciplinar, dada a necessária autonomia das instâncias e a indispensabilidade de que a notícia da infração funcional chegue ao conhecimento formal do órgão dotado de atribuição correicional pertinente.

No tocante ao prazo prescricional aplicável, a capitulação da conduta imputada ao servidor deu-se com fulcro no artigo 43, inciso LIII, da Lei nº 4.878/1965, que a ele vincula pena de demissão. Logo, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990. Considerando, pois, que o termo inicial se fixou em 20 de agosto de 2019, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos teria seu termo final originário em 20 de agosto de 2024.

Todavia, computando-se de forma escorreita a suspensão extraordinária decorrente da Medida Provisória nº 928/2020, o termo final para o exercício da pretensão punitiva foi legitimamente estendido, acobertando a publicação da portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, formalizada em 23 de agosto de 2024. Configurada a interrupção do prazo pelo ato de instauração do PAD, afasta-se peremptoriamente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, evidenciando-se a total legalidade do ato administrativo combatido e a manifesta desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Incabível a fixação ou majoração de honorários advocatícios. É o voto Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1069373-47.2025.4.01.3400

APELANTE: RODRIGO TEIXEIRA COTTS PAULA Advogado do(a)

APELANTE: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que denegou a segurança pleiteada para declarar a prescrição da pretensão punitiva administrativa e determinar o arquivamento definitivo de Processo Administrativo Disciplinar. O procedimento disciplinar foi instaurado pela Polícia Federal para apurar infração prevista no artigo 43, inciso LIII, da Lei nº 4.878/1965. A autoridade corregedora teve ciência inequívoca dos fatos em 20 de agosto de 2019 e a portaria de instauração do processo disciplinar foi publicada em 23 de agosto de 2024.

O impetante alega a ausência de eficácia retroativa da Medida Provisória nº 928/2020 devido à sua não conversão em lei, a inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional ao regime especial da Lei nº 4.878/1965 e a incidência do termo inicial no ano de 2018 com base na apreensão de provas em inquérito policial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a não conversão da Medida Provisória nº 928/2020 em lei retira a eficácia da suspensão do prazo prescricional ocorrida durante a sua vigência para os servidores ocupantes do cargo de Policial Federal; e (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal no Processo Administrativo Disciplinar nº 0693/2024-SR/PF/RJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As medidas provisórias possuem eficácia plena e imediata enquanto vigentes, equiparando-se hierarquicamente às leis ordinárias.

4. A não conversão da Medida Provisória nº 928/2020 em lei atrai a aplicação do artigo 62, § 11, da Constituição Federal de 1988, que conserva a regência das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência caso não seja editado decreto legislativo.

5. A suspensão do transcurso dos prazos prescricionais realizada na vigência da Medida Provisória nº 928/2020 possui plena eficácia jurídica para resguardar a segurança jurídica.

6. A Lei nº 4.878/1965 disciplina de forma especial as infrações dos integrantes da Polícia Federal, mas não afasta a incidência supletiva e subsidiária da Lei nº 8.112/1990 para os prazos prescricionais gerais do funcionalismo público federal.

7. O prazo prescricional para apuração de falta funcional inicia na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento disciplinar toma conhecimento do fato.

8. A apreensão de provas em inquérito policial no ano de 2018 não inicia a contagem do prazo prescricional disciplinar sem a ciência formal do órgão correicional competente.

9. O conhecimento inequívoco dos fatos pela autoridade corregedora ocorreu em 20 de agosto de 2019 e a conduta imputada sujeita-se à pena de demissão, atraindo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 142, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

10. O cômputo da suspensão promovida pela Medida Provisória nº 928/2020 estendeu o termo final do prazo prescricional para momento posterior à publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em 23 de agosto de 2024, afastando a prescrição.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

11. Recurso desprovido. Sem fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. A não conversão de medida provisória em lei não invalida a suspensão dos prazos prescricionais promovida durante o seu período de vigência, regendo-se as relações jurídicas pelo disposto no artigo 62, § 11, da Constituição Federal de 1988.

2. A Lei nº 8.112/1990 aplica-se de forma subsidiária aos servidores da Polícia Federal no que tange aos prazos prescricionais gerais da atividade disciplinar.

3. O prazo prescricional disciplinar começa a fluir da ciência dos fatos pela autoridade competente para instaurar o procedimento administrativo e interrompe-se com a publicação do ato inaugural válido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 62, § 11; Lei nº 4.878/1965, art. 43, LIII, art. 62; Lei nº 8.112/1990, art. 117, XVIII, art. 132, IV, art. 142, I, II; Lei nº 13.979/2020, art. 6º-C; Medida Provisória nº 928/2020, art. 6º-C, parágrafo único; Decreto nº 59.310/1966, art. 390,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 635; STJ, Primeira Seção, MS 29240 DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09.08.2023, DJe 21.09.2023.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator Convocado

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 14 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Órgão

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB 116636/RJ)

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RODRIGO TEIXEIRA COTTS PAULA

Advogado

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB 116636/RJ)

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RODRIGO TEIXEIRA COTTS PAULA

Advogado

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB 116636/RJ)

A interpretação acerca dos efeitos jurídicos da Medida Provisória nº 928/2020, em especial quanto à sua aptidão para suspender prazos prescricionais administrativos, ainda encontra divergência jurisprudencial e não pode ser afastada de plano em sede liminar. Ademais, não se constata a presença do periculum in mora em grau suficiente para justificar a medida de urgência. A mera tramitação de processo administrativo disciplinar, ainda que possa trazer desconforto ao servidor, constitui efeito inerente ao exercício do poder-dever disciplinar da Administração, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ressalte-se que os procedimentos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao Judiciário intervir apenas em situações de manifesta ilegalidade, o que não se evidencia de plano. Assim, não demonstrados os pressupostos autorizadores, a medida pleiteada não comporta deferimento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar. DÊ-se ciência ao representante judicial da União (art. 7º, II, da mesma lei). Após, vista ao Ministério Público Federal.

Intime-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF