1069374-12.2023.4.01.3300

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1069374-12.2023.4.01.3300

AUTOR: ADRIANO GUSTAVO VALOIS LUNA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Alega a parte autora que está sendo descontado de IR (id2201964951), sem juntar prova nos autos. Contudo, em pesquisa aos dados cadastrais do CNIS da parte autora, verifica-se o seu falecimento em 17/05/2025: Assim, prejudicado o cumprimento da obrigação de fazer. Quanto à obrigação de restituir os valores até então descontados, será devido em caso de habilitação de herdeiros.

Intime-se o polo ativo para que, no prazo de 30 dias, promova a habilitação de eventuais herdeiros, declinando, em petição, o rol com nome/RG/CPF/vínculo com o autor falecido, carreando a documentação abaixo: Certidão de óbito do autor Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, fornecidos pelo INSS. De TODOS os pretensos sucessores legítimos: Cédula de identidade; CPF; comprovante de residência com CEP atualizado; procuração preenchida com todos os dados e datada para cada, se houver representante para a causa, advogado ou não; certidão de casamento com a parte autora falecida; RG ou certidão de nascimento dos filhos, se for o caso. termo de inventariança ou informar acerca de abertura de inventário/arrolamento, exibindo, em caso positivo, cópias do termo de compromisso de inventariante e rol de herdeiros, apresentando certidão do Setor de Distribuição da respectiva Comarca. todos os pretensos sucessores legitimados: na hipótese de inexistência de inventário, apresentar, nos termos da lei civil (art.1.829 CC/02), DECLARAÇÃO com FIRMA RECONHECIDA em cartório ou assinatura GOV, subscrita por DUAS TESTEMUNHAS (COM NOME/CPF/RG), de que são os únicos sucessores da parte autora falecida.

DEVERÁ CONSTAR NA DECLARAÇÃO TAMBÉM QUE FICARÃO OS MESMOS RESPONSÁVEIS, CIVIL E CRIMINALMENTE, PELA DESTINAÇÃO DE VERBAS DEVIDAS A OUTROS HERDEIROS EXISTENTES E OMITIDOS A ESTE JUÍZO. Cópia da Declaração de IRPF do Autor-falecido, relativamente aos anos calendários em que se verificaram as retenções a esse título, desde 09/2019. Esclareço, por fim, que na sucessão prevista no .829 do Código Civil, a ordem de sucessão antecedente exclui as subsequentes.