1069377-59.2026.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1069377-59.2026.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento:

Intime-se a parte autora para esclarecer, com base em sua doença incapacitante, qual a especialidade do único exame médico a ser realizado no feito, dentre as disponíveis nesta Seção Judiciária (CLINICO GERAL, PSIQUIATRA, NEUROLOGISTA, OFTALMOLOGISTA, ORTOPEDISTA, CARDIOLOGISTA, ONCOLOGISTA ou MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA), tendo em vista a limitação da quantidade de perícias pela assistência judiciária gratuita, imposta no art. 1º, § 3º da Lei Federal nº 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, no prazo de 10 dias.

Não cumprida a diligência, concluam-se os autos para julgamento. SALVADOR, 12 de agosto de 2026. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)