1069382-52.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1069382-52.2024.4.01.3300 Objeto - [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Agente Agressivo - Ruído] Autor/a – AUTOR: PAULO JOSE CUNHA FONSECA RÉ(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tipo C Dispensado o relatório. Trata-se de ação proposta no rito do Juizado Especial Federal. HÁ identidade de ações entre o presente processo e aquele mencionado na certidão da Seção de Distribuição, que ainda está em curso, conforme informação do sistema processual e documentos anexados (autos nº 1043245-33.2024.4.01.3300). HÁ, portanto, litispendência.

Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Sem custas e sem honorários (art.54 e art.55, Lei 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Salvador, (data na assinatura eletrônica) JUIZ/A FEDERAL