1069386-26.2023.4.01.3300

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 3ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069386-26.2023.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANA MARIA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A e ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: ANA MARIA CORDEIRO ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797-A) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841-A) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573-A) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899-A) ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 444402787 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia Coordenação das Turmas Recursais SJBA PROCESSO: 1069386-26.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069386-26.2023.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANA MARIA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A e ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros

DECISÃO

Trata-se de pedido de uniformização para a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com fundamento no artigo 14, §1º, da Lei nº 10.259/01, e recurso extraordinário com espeque no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal c/c o artigo 15 da Lei nº 10.259/01, interpostos contra acórdão da Turma Recursal desta Seção Judiciária que julgou o pedido de reparação emergencial aos pescadores impactados pelo derramamento de óleo no litoral brasileiro.

Em seu pedido de uniformização alega o recorrente que a decisão da Turma Recursal estaria em conflito com o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região e 1ª e 3ª Turmas Recusais. No recurso extraordinário a parte recorrente alega violação aos art. 5º, XXXV, LIV, LV, art. 93, IX da CF. Aferidos os requisitos de tempestividade, da legitimidade e da regularidade na representação processual. A questão já foi enfrentada no âmbito da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, na Sessão realizada em 21/03/2025, no julgamento do PUIF N. 1027410-39.2023.4.01.3300, Rel.

GUILHERME MICHELAZZO BUENO, Julgamento 21/03/2025, em que se reconheceu a incompetência do JEF em razão da complexidade da perícia necessária para a solução da controvérsia. Isto posto, diante da divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e da Turma Regional, configurada a hipótese prevista no art.84, VII, da Resolução Presi n.33/2021 do TRF da 1ª Região, o encaminhamento para eventual juízo de retratação é medida que se impõe.

Diante do juízo positivo de admissibilidade do pedido de uniformização, resta prejudicado, o exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Intimem-se. Salvador-BA, data da assinatura. Juíza Federal Mei Lin Lopes Wu Bandeira Coordenadora das Turmas Recursais da SJBA, em exercício OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 28 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1069386-26.2023.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANA MARIA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - BA44797-A, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - BA35841-A, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - BA18573-A, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - BA15899-A e ROBERTA MIRANDA TORRES - BA50669-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESTINATÁRIO(S): ANA MARIA CORDEIRO ROBERTA MIRANDA TORRES - (OAB: BA50669-A) MARCOS SAMPAIO DE SOUZA - (OAB: BA15899-A) TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA - (OAB: BA18573-A) NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL - (OAB: BA35841-A) ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES - (OAB: BA44797-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438407140) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SALVADOR, 26 de junho de 2025.