1069386-51.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1069386-51.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PASSIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Tratam-se de embargos de declaração opostos por MUNICIPIO DE PASSIRA (Num. 1804661674), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na sentença Num. 1777428088. Em seus embargos, alega vícios na sentença, sob alegação de que os honorários não devem ser calculados com base no valor da causa, mas com observância ao §4º, II, do art. 85 do NCPC, tendo em vista que se trata de sentença ilíquida. Contrarrazões Num. 1838158152.

É o relatório.

Decido. Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022). Tendo isso em mente, conclui-se que há pertinência nos embargos.

De fato, não tendo sido apresentado valor da causa irrisório e sendo a sentença ilíquida, deve-se observar regra específica do NCPC, em relação aos honorários sucumbenciais em caso de sentenças ilíquidas, deixando de apontar os percentuais adequados quando da eventual liquidação. Nessa perspectiva, ACOLHO os embargos de declaração, para consignar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da condenação, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do §4º, II, do art. 85 do NCPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF