1069391-68.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1069391-68.2025.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: THIAGO LACERDA CANHEDO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0028256-21.2010.4.01.3400, ajuizada pelo SINDILEGIS na qualidade de substituto processual, em face da União, por meio da qual se reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária que autorizasse a incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas remuneratórias percebidas por servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, com a consequente condenação à restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 04/06/2005, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC.

No caso concreto, a parte exequente promove a execução individual do título, sob o argumento de que teria sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre adicional de férias (terço constitucional), adicional noturno, horas extras e valores decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em síntese, a extinção do feito com fulcro nos artigos 320 e 801 do CPC, por ausência de documentos essenciais a verificação da qualidade de servidor do exequente, se efetivo ou comissionado.

É o relatório.

Decido Em análise dos autos em epígrafe, constata-se que não foram acostados aos autos, pela parte exequente, os documentos essenciais para a propositura da execução, tais como, a ficha financeira da parte exequente, para que seja possível a análise da qualidade do cargo ora exercido, se efetivo ou comissionado, bem como, para a análise subsidiária do pedido de gratuidade de justiça Sendo assim, intime-se a parte autora para apresentar as fichas financeiras ou outro documento que comprove a qualidade do cargo ora exercido, se efetivo ou comissionado, no prazo de 15 dias. sob pena da extinção da execução por ausência de documentos indispensáveis à análise do feito e indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Intimem-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara - SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069391-68.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: THIAGO LACERDA CANHEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNIOR MOISES PEGORINI - PR92810 e VANESSA REGINA DOS SANTOS - PR99027 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: THIAGO LACERDA CANHEDO JUNIOR MOISES PEGORINI - (OAB: PR92810) VANESSA REGINA DOS SANTOS - (OAB: PR99027) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2237070699 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 13 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069391-68.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: THIAGO LACERDA CANHEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNIOR MOISES PEGORINI - PR92810 e VANESSA REGINA DOS SANTOS - PR99027 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: THIAGO LACERDA CANHEDO VANESSA REGINA DOS SANTOS - (OAB: PR99027) JUNIOR MOISES PEGORINI - (OAB: PR92810) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 2226767592 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF