1069403-57.2026.4.01.3300

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1069403-57.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS QUERINO IMPETRADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS E EXTINTOS - DECIPEX TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por MARIA DO SOCORRO SANTOS QUERINO contra ato coator atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS – DECIPEX, ÓRGÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, objetivando a concessão de liminar para “determinar que o impetrado se abstenha imediatamente de efetuar a retenção do Imposto de Renda sobre os proventos da impetrante, objetivando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ora em diante (art. 151, V, do CTN)” (id. 2275207447).

A impetrante afirma que é servidora pública aposentada, recebendo proventos sob a matrícula SIAPE de nº 0883113, pelo cargo 811001 (perita médica previdenciária) com ocorrência de aposentadoria em 22.06.1995. Narra que em 27.07.2021 recebeu diagnóstico de cardiopatia isquêmica, sendo, portanto, acompanhada por médico especializado. Conta que foi internada e submetida ao procedimento do cateterismo e, posteriormente a patologia levou à necessidade da angioplastia com implante de 2 stents farmacológicos, necessitando, portamto, em decorrência da gravidade imposta pelo caso, de regular acompanhamento.

Requer, eu seja reconhecido o seu direito à isenção do IRPF, com base no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, desde 27.07.2021, data em que foi diagnosticada a doença. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu o benefício da assistência gratuita.