Intimação
D- Órgão
- 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- NUBIA GEOVANIA BISPO MAGALHAES
- Advogados
- THAIS GUSMAO MATTOS (OAB 66202/BA), MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB 2796/SE)
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069403-96.2022.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NUBIA GEOVANIA BISPO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - SE2796-A e THAIS GUSMAO MATTOS - BA66202-A Destinatários: NUBIA GEOVANIA BISPO MAGALHAES MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - (OAB: SE2796-A) THAIS GUSMAO MATTOS - (OAB: BA66202-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 462074331 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1069403-96.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069403-96.2022.4.01.3300 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NUBIA GEOVANIA BISPO MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - SE2796-A e THAIS GUSMAO MATTOS - BA66202-A
DECISÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI Nº 8.213/1991. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 1102 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/05/2026. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA MAIS FAVORÁVEL.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a revisão de RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, mediantea aplicação da regra definitiva prevista no e II, da , por lhe ser mais favorável. A matéria não comporta muitas digressões em face do trânsito em julgado, em 15/05/2026, da decisão proferida no Tema 1102/STF.