1069417-10.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1069417-10.2023.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] EXEQUENTE: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO VIEIRA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores da autora, Sra. Maria da Conceição Vieira Pereira, cujo óbito foi noticiado no curso do processo (certidão de obito - ID 2194029195). Pleiteiam a sucessão processual o companheiro supérstite, Sr. Manoel Jorge Oliveira Silva, e as filhas, Ana Flávia Vieira Silva e Josielma Vieira Silva. O feito teve seu mérito resolvido por sentença homologatória de acordo (ID 2172576437), encontrando-se em fase de cumprimento para pagamento dos valores pretéritos.

Decido. O art. 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". No caso dos autos, conforme informado, não há dependentes habilitados à pensão por morte, o que atrai a aplicação da segunda parte do dispositivo legal, remetendo a sucessão do crédito às regras do Código Civil.

Para fins sucessórios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694 (Tema 809), declarou a inconstitucionalidade da distinção de regimes entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado a ambos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil. Na sucessão civil, concorrendo o companheiro com os descendentes, e sendo o regime legal o da comunhão parcial de bens, a partilha do patrimônio comum se opera da seguinte forma: o companheiro sobrevivente tem direito à sua meação (metade do patrimônio comum), enquanto a herança (a outra metade) é partilhada exclusivamente entre os descendentes.

Dessa forma, o crédito reconhecido nos autos deve ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o companheiro supérstite, a título de meação, e 25% (vinte e cinco por cento) para cada uma das duas filhas, a título de herança. Cumpridas as formalidades legais para a habilitação, o deferimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto:

1. Defiro o pedido de habilitação formulado por Manoel Jorge Oliveira Silva, Ana Flávia Vieira Silva e Josielma Vieira Silva.

2. Retifique-se a autuação para fazer constar os sucessores habilitados no polo ativo.

3. Após a retificação, expeça-se RPV referente ao montante que consta da proposta de acordo (ID 2153293088), posteriormente homologada (sentença ID 2172576437), observando-se a seguinte divisão: a) 50% (cinquenta por cento) do valor total em favor de MANOEL JORGE OLIVEIRA SILVA (companheiro); b) 25% (vinte e cinco por cento) do valor total em favor de ANA FLÁVIA VIEIRA SILVA (filha); c) 25% (vinte e cinco por cento) do valor total em favor de JOSIELMA VIEIRA SILVA (filha).

Após, dê-se vista às partes do teor do ofício requisitório, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1069417-10.2023.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado em razão do falecimento da parte exequente. Por meio do despacho de ID 2210616454, foi determinada a intimação dos requerentes para que apresentassem esclarecimentos acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte e, inexistindo, juntassem declaração de herdeiros firmada por todos os sucessores, com assunção expressa da condição de únicos herdeiros.

Em cumprimento, foi apresentada declaração de herdeiros. Contudo, o documento não atende integralmente à determinação judicial. Verifica-se que, embora constem os nomes dos sucessores, a declaração apresenta como declarante o Sr. Manoel Jorge Oliveira Silva (companheiro), o qual apõe sua assinatura mediante impressão digital, sem observância das formalidades exigidas para manifestação de vontade por pessoa analfabeta.

Nessa hipótese, é necessária a assinatura a rogo, com a subscrição por duas testemunhas, o que não foi observado no documento juntado. Defeito semelhante é constatado na procuração de ID 2194031220, a qual, embora contenha assinatura por pessoa de confiança, não apresenta a assinatura das testemunhas, igualmente indispensáveis para sua validade na hipótese de outorga por pessoa analfabeta. Dessa forma, a documentação apresentada não supre a determinação contida no despacho de ID 2210616454, permanecendo ausente comprovação regular da legitimidade dos requerentes.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de habilitação. Retifique-se a autuação para constar no polo ativo: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEICAO VIEIRA PEREIRA. Intimem-se os requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias: Apresentar procuração válida outorgada pelo Sr. Manoel Jorge Oliveira Silva, assinada a rogo, com a subscrição de duas testemunhas (art. 595 do CPC), acompanhada dos documentos pessoais de todos os envolvidos; Juntar nova declaração de únicos herdeiros, na qual constem como declarantes todos os sucessores, observando-se, quanto ao Sr.

Manoel Jorge Oliveira Silva, a formalidade de assinatura a rogo, igualmente subscrita por duas testemunhas.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1069417-10.2023.4.01.3700 Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário, Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA PEREIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Cuida-se de pedido de habilitação de herdeiros formulado por Manoel Jorge Oliveira Silva, companheiro da parte autora falecida, e pelas filhas Ana Flávia Vieira Silva e Josielma Vieira Silva, com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91. Por meio do despacho ID 2210616454, determinou-se que os requerentes, no prazo de 10 (dez) dias, informassem se havia dependente habilitado à pensão por morte e, caso não houvesse, apresentassem declaração de herdeiros firmada por todos os sucessores indicados, com assunção expressa da condição de únicos herdeiros e compromisso de veracidade, mediante assinatura conjunta.

A declaração apresentada não atende à determinação judicial. Embora assinada pelos três requerentes, apenas Manoel Jorge Oliveira Silva figura como declarante dos fatos. Além disso, sendo ele pessoa analfabeta, sua manifestação deveria observar a forma legalmente exigida, com assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas não interessadas, o que não ocorreu. Também se verifica vício na procuração outorgada por Manoel (ID 2194031220), firmada apenas por impressão digital, igualmente sem observância da forma adequada para analfabetos.

Ausente o cumprimento da determinação judicial e persistindo vícios formais relevantes, o pedido deve ser indeferido por ora, com nova intimação para regularização.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de habilitação de herdeiros, diante do descumprimento da determinação contida no despacho ID 2210616454. Intimem-se os requerentes, por sua procuradora, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresentem nova declaração de herdeiros, firmada por todos os sucessores, com assunção expressa da condição de únicos herdeiros e compromisso de veracidade, mediante assinatura conjunta; b) quanto ao requerente analfabeto, observem a forma legal (assinatura a rogo, subscrição por duas testemunhas não interessadas e juntada dos documentos de identificação dessas testemunhas); c) regularizem a procuração outorgada por Manoel Jorge Oliveira Silva, nos mesmos moldes.

Após, voltem os autos conclusos.