1069430-11.2024.4.01.3300

Por este motivo, foi necessária a emissão de Carta de Exigência em 24/01/2025, abrindo prazo para que o Impetrante agende a perícia médica presencial apontada no despacho nº 514597247, constante no processo administrativo/GET 1912677388 anexo”. Isto posto, tendo em vista a impossibilidade temporária de prosseguimento do requerimento administrativo, ainda não concluído por motivos alheios ao INSS, e a ausência de mora da autoridade impetrada, requeremos seja reconhecida a inexistência de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade do INSS, denegando-se a segurança pleiteada.

Subsidiariamente, caso seja deferida liminar, o que só se admite por força de argumentação, requeremos que sejam observados os prazos de conclusão previstos no acordo homologado pelo STF. O Ministério Público Federal, em seu pronunciamento, informou que nada tinha a opor ou a requerer. O despacho registrado em 15.06.2025 determinou a retificação do pólo passivo.

É o relatório.

Decido. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Assim, o referido prazo de 30 dias só pode ser contado após a conclusão da instrução do processo. No entanto, no caso sob apreciação, o impetrado comprovou que solicitou, na esfera administrativa, que a impetrante agendasse a perícia médica presencial, demonstrando, dessa forma, que a instrução do processo ainda não foi concluída. Diante dos esclarecimentos trazidos pelo impetrado, pode-se perceber que não houve qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato impugnado.

O mandado de segurança não comporta dilação probatória, devendo, portanto, a prova ser pré-constituída, o que não aconteceu no caso discutido nos presentes autos, onde o(a) impetrante não comprovou, de plano, a ilegalidade ou arbitrariedade do ato impugnado. Por outro lado, não se pode deixar de reconhecer que deve prevalecer, em favor do ato impugnado, o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Diante do exposto, não merece(m) acolhimento o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial. Isto posto, revogo a decisão registrada em 17.01.2025 (salvo na parte em que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita) e DENEGO A SEGURANÇA, conforme a fundamentação supra. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento das custas processuais por ter sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARCOS JOSE SUZART RIBEIRO

Advogado

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB 241326/SP)