1069431-93.2024.4.01.3300

Inicialmente, observa-se que o próprio autor reconhece, na petição inicial, a inadimplência do contrato de financiamento. Por outro lado, embora sustente a ausência de regular intimação para purgação da mora e afirme ter buscado solução administrativa prévia junto à instituição financeira, não há, até o momento, comprovação documental dessas alegações. Ademais, verifica-se que as notificações referentes aos leilões designados para os dias 24/10/2024 e 31/10/2024 foram encaminhadas ao endereço do imóvel dado em garantia, conforme documentação acostada (Id. 2157523041), em conformidade, em princípio, com a sistemática da alienação fiduciária.

Por fim, não há nos autos prova de que tenha sido formalmente solicitado à CEF o reconhecimento da quitação do contrato em decorrência do falecimento da mutuária, tampouco elementos que demonstrem eventual requerimento nesse sentido vinculado à cobertura securitária (FGHAB), inexistindo, igualmente, comprovação de negativa da instituição financeira, limitando-se a parte autora a alegações genéricas.

Ressalte-se, ainda, que a própria legitimidade ativa do autor, que se apresenta como herdeiro colateral da devedora falecida, demanda melhor esclarecimento no curso da instrução, notadamente quanto à existência de outros sucessores e à regular representação do espólio. Com efeito, havendo notícia da existência de processo de inventário, bem como de que outra pessoa figura como inventariante, a legitimidade para a prática de atos processuais em nome do espólio, em regra, recai sobre o inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, circunstância que impõe a necessidade de regularização da representação processual.

Por outro lado, verifica-se que elementos essenciais à adequada análise da controvérsia ainda não foram trazidos aos autos, especialmente no que se refere à comprovação do procedimento de notificação para purgação da mora, à demonstração detalhada da forma como se deu a consolidação da propriedade, à apresentação da planilha de evolução do débito à época dos fatos, ao inteiro teor do procedimento extrajudicial que culminou na expropriação do bem, bem como à informação acerca da situação atual do imóvel, inclusive quanto à eventual arrematação por terceiros.

Tais elementos são indispensáveis para aferição da regularidade do procedimento adotado pela instituição financeira, não sendo possível, em sede de cognição sumária, formar juízo seguro acerca da probabilidade do direito invocado. Além disso, o pedido liminar foi formulado em momento pretérito, tendo o processo sido submetido a conflito de competência e posteriormente encaminhado ao juízo competente, conforme decisão constante dos autos (Id ), circunstância que evidencia o decurso temporal relevante e a possível consolidação da situação fática.

Nesse contexto, não se vislumbra a presença de perigo de dano atual apto a justificar a concessão da tutela de urgência, sobretudo diante do risco de irreversibilidade da medida, caso já tenham sido consumados os efeitos da consolidação da propriedade e eventual arrematação do bem por terceiros. Assim, a complexidade da matéria e a necessidade de dilação probatória recomendam que a controvérsia seja analisada em sede de cognição exauriente, após a devida instrução do feito e observância do contraditório.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Determino a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar contestação, bem como para que trazer aos autos, no prazo legal, toda a documentação pertinente ao caso, especialmente: a) o procedimento extrajudicial completo que culminou na consolidação da propriedade; b) as notificações relativas à purgação da mora; c) as notificações dos leilões realizados (Id. 2157523041); d) a planilha de evolução do débito à época dos fatos; e) informações atualizadas acerca da situação do imóvel, inclusive quanto à eventual arrematação por terceiros; f) demais informações pertinentes ao deslinde do feito.

Determino, ainda, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a atualização do processo de inventário da de cujus, com indicação do inventariante nomeado, bem como esclareça sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, especialmente quanto à eventual representação do espólio ou autorização para atuação em nome próprio. Intimem-se. Feira de Santana/Ba.

Juiz Federal

Órgão

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JOSE BONIFACIO MACHADO

Advogado

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SERAFIM (OAB 34994/BA)

Órgão

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SERAFIM (OAB 34994/BA)

Adite-se que o mesmo entendimento foi consubstanciado na Súmula 689 desta SUPREMA CORTE relativamente às causas intentadas contra a instituição previdenciária federal (Súmula 689/STF- “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro”) [...] ”. Dessa forma, a Suprema Corte consolidou que a interiorização da Justiça Federal deve ampliar, e não restringir, o acesso à jurisdição, pois interpretação contrária comprometeria a garantia constitucional de acesso à justiça.

E, além disso, reafirmou o entendimento de que a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União, autarquias federais e fundações públicas federais na capital do Estado, ainda que exista Vara da Justiça Federal instalada no município de seu domicílio. Assim, tendo a parte autora escolhido ajuizar a presente ação na capital do Estado, não cabe ao Poder Judiciário limitar o exercício desse direito constitucionalmente assegurado.

Entendimento diverso implicaria negar vigência à Súmula 689 do Supremo Tribunal Federal e ao julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.426.083/PI (Tema 1.277 da Repercussão Geral), que constituem precedentes de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III e IV, do CPC.

Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a Turma Recursal, para que seja reconhecida a competência do Juizado Especial Federal da capital, para o processamento desta demanda. Para tanto, preparem-se e remetam-se as peças necessárias. Registrada eletronicamente.

Publique-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Publicado(a) e registrado(a) eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal