1069433-63.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo: 1069433-63.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 23ª Vara, bem como considerando o parecer da contadoria id.2240683484 e a manifestação da parte exequente id.2250110447, fica deferida a dilação de prazo requerida pela parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, carrear aos autos a quitação das parcelas de imposto apuradas nas declarações originais dos anos-base 2019 e 2023.

Salvador, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1069433-63.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz (íza) Federal da 23ª Vara/BA intime-se a parte autora para apresentar a documentação solicitada pela Contadoria, a fim de dar prosseguimento ao feito. Prazo: 15 (quinze) dias. SALVADOR, data da assinatura eletrônica.

Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Processo: 1069433-63.2024.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 23ª Vara/BA, fica determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da SECAJ, no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deve a parte autora se manifestar a respeito dos cálculos judiciais, informando se renuncia ao montante excedente a sessenta salários mínimos, a fim de receber seu crédito mediante RPV, ou se opta pelo recebimento do valor total, hipótese em que o pagamento se fará mediante a expedição de precatório.

Salvador, data da assinatura eletrônica. Servidor