1069461-42.2026.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1069461-42.2026.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ZAMEC - USINAGEM E COMERCIO DE PECAS LTDA POLO PASSIVO:PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÂNIA/GO e outros

DESPACHO

Necessária a manifestação prévia da parte impetrada. O pedido de liminar será apreciado em momento oportuno. Notifique-se a autoridade impetrada, ou quem suas vezes fizer, para apresentar informações no prazo legal, com solicitação para anexação de documentos, se cabível, que possam esclarecer a questão objeto dos autos. DÊ-se ciência do processo ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, inc.

II, Lei 12.016/2009.

Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar neste processo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento próprio. Oportunamente, conclusos para julgamento. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL