1069469-69.2024.4.01.3700

No presente caso, não há controvérsia quanto ao óbito do instituidor, ocorrido em 06/02/2024 (ID 2144513912 - PÁG. 1). Da mesma forma, está plenamente demonstrado que era segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, eis que se tratava de segurado empregado ao tempo dos fatos, conforme consta de seu CNIS (ID 2144514025), que demonstra vínculo ativo com a empresa CLASI Segurança Privada Ltda.

Resta, portanto, a análise acerca da qualidade de dependente da postulante. A parte sustenta seu pedido na existência de união estável ao tempo do óbito, buscando a aplicação da regra do art. 16, inc. I, da Lei n. 8.213/91. Nesse contexto, cumpre relembrar que o § 5º do mesmo artigo exige início de prova material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses da data do falecimento, para que se possa reconhecer a união estável para fins previdenciários.

Com tais considerações, tem-se que a requerente tem o ônus de comprovar a convivência marital, por meio de prova material, referente ao ano de 2022 em diante, sem prejuízo da juntada de documentos relativos a período anterior. Analisando-se os documentos que instruem o processo, constata-se que a parte apresentou como início de prova material a certidão de nascimento da filha em comum, Daiane Aires Garcez (ID 2144514403 - PÁG. 1), e comprovantes de residência coincidentes no endereço da Travessa FÉ em Deus, nº 23, Maracanã.

Especificamente, o comprovante em nome do falecido data de 2023 (ID 2144513912 - PÁG.

1) e o comprovante em nome da autora data de 2022 (ID 2144513492 - PÁG. 1). Tais documentos afastam a alegação do INSS de endereços distintos, observando-se a produção de prova material nos dois anos anteriores ao óbito. Em audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que convivia com o falecido desde 1990 e que tiveram uma filha em comum. Narrou com riqueza de detalhes a rotina do casal, mencionando que o falecido não tinha problemas de saúde e faleceu enquanto tocava guitarra, sendo o velório realizado na casa da mãe dele com a presença da autora, irmãs e da filha.

Sua fala foi firme e convincente, dando conta de convivência pública e contínua. A testemunha Maria da Conceição, vizinha, confirmou que os conhecia como marido e mulher e sempre os via juntos no ponto de ônibus, sem nunca terem se separado. A testemunha Sônia da Silva relatou conhecer o casal desde 2011, do bairro Maracanã, confirmando a convivência e o trabalho noturno do falecido. Conclui-se, assim, que o início de prova material foi corroborado pela prova oral, robusta e consistente, tendo sido demonstrada a existência de união estável entre a parte e a pessoa falecida por aproximadamente 34 anos e contemporânea ao óbito.

Portanto, comprovada a qualidade de segurado do falecido na data do óbito, bem como a condição de dependente da demandante, a concessão do benefício de pensão por morte é medida que se impõe. No tocante à data de início do benefício - DIB, tendo o benefício sido requerido em 29/04/2024 (ID 2144514025), ou seja, em até 90 (noventa) dias após o falecimento (06/02/2024), deve haver sua retroação à data do óbito, conforme a regra do art. 74, inc.

I, da Lei n. 8213/91. Por fim, considerando que a parte autora nasceu em 12/01/1966, possuía 58 anos na data do óbito, tem direito à pensão vitalícia, de acordo com o art. 77, §2º, inc. V, “c”, da Lei n. 8.213/91, alterada pela Portaria ME nº 424/2020.

3 - Dispositivo

Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, em favor da parte autora, desde a data do óbito (06/02/2024), com DIP no dia primeiro do mês corrente, bem como a pagar as prestações vencidas até a DIP, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em razão da natureza alimentar do benefício, considero presentes os requisitos do art. 300 do CPC e defiro a tutela de urgência para que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 25 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Órgão

12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SILVANA DINIS AIRES

Advogado

OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR (OAB 7550/MA)