Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal Cível da SJBA
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- DANILO BORGES DE SOUZA
- Advogado
- ALISSON ROCHA DOS SANTOS (OAB 232002/MG)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 3ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : DR. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Dir. Secret. : BELA. ANDRÉA SOUZA BARRETO AUTOS COM (x)
SENTENÇA ()
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069485-59.2024.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: DANILO BORGES DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALISSON ROCHA DOS SANTOS - MG232002 TERCEIRO INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros Advogado do(a) IMPETRADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILLA LISBOA PEREIRA - GO29362 O Exmo.
Sr. Juiz exarou : (...)
Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. O processo é, extinto, portanto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas pela impetrante, observada a gratuidade da justiça deferida.Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009).Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1009, §2º, CPC).Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publicação e registro por meio do sistema processual.Intimem-se.