1069490-04.2026.4.01.3400

II.2 – Do indeferimento da gratuidade de justiça Não obstante a extinção do feito por desistência, subsiste a necessidade de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, na medida em que sua definição repercute diretamente sobre a exigibilidade das custas processuais devidas em razão do próprio ajuizamento da ação questão que, ao contrário do sustentado pelo autor, não se torna prejudicada pela desistência, mas é pressuposto para a definição de quem arcará com tais despesas.

Não assiste razão ao autor quando sustenta que a extinção do processo, antes da citação da parte ré, tornaria "sem utilidade" a apreciação do pedido de gratuidade e dispensaria o cumprimento da determinação constante do despacho de Id. 2271119233. A ausência de citação da parte contrária em nada interfere na relação processual entre o autor e o Poder Judiciário quanto ao recolhimento das custas judiciais, que são devidas independentemente do êxito da citação ou da extensão da relação processual angularizada.

Como relatado, este Juízo, ao identificar nos próprios documentos que instruem a inicial elementos objetivos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência o autor percebe proventos de reserva remunerada em valor mensal expressivo, muito superior ao teto de isenção do imposto de renda, e atribuiu à causa o valor de R$ 210.165,86, determinou, de forma fundamentada e em estrita observância ao art. 99, § 2º, do CPC e ao Tema 1.178 do STJ, que a parte autora comprovasse documentalmente sua alegada condição de insuficiência de recursos, no prazo de 15 (quinze) dias.

O autor, contudo, não cumpriu a determinação judicial nem apresentou qualquer dos documentos exigidos, limitando-se a requerer que a questão fosse considerada prejudicada. Tal conduta processual não pode ser acolhida: a superveniência da desistência não desonera a parte do ônus de comprovar os pressupostos do benefício anteriormente pleiteado, sobretudo quando a própria desistência é manifestada exatamente após a determinação de comprovação da hipossuficiência, circunstância que reforça a fragilidade da alegação inicial.

Ante a inércia da parte autora em comprovar a hipossuficiência econômica alegada, não se desincumbindo do ônus que lhe fora expressamente atribuído, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. II.3 – Das custas processuais e da ressalva quanto a nova propositura Indeferida a gratuidade de justiça, são devidas as custas processuais relativas ao presente feito, a cargo do autor, nos termos da legislação de custas da Justiça Federal, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 210.165,86).

Ressalto, ademais, que, nos termos do art. 486, § 2º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo por desistência, quando pendente o recolhimento de custas e despesas processuais, condiciona a propositura de nova demanda, pelo mesmo autor, com idêntico objeto, ao prévio recolhimento das custas devidas neste processo, sob pena de extinção da nova ação sem resolução do mérito.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, por não ter o autor comprovado a alegada hipossuficiência econômica, não obstante expressamente instado a fazê-lo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; c) CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da causa (R$ 210.165,86), a serem recolhidas no prazo legal; d) CONSIGNO que, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, a eventual propositura de nova ação pelo autor, com o mesmo objeto, fica condicionada ao prévio recolhimento das custas e despesas processuais relativas ao presente feito, sob pena de extinção da nova demanda sem resolução do mérito.

Não tendo sido citada a União Federal, deixo de fixar honorários sucumbenciais em seu favor. Transitada em julgado, e recolhidas as custas ou certificado o seu não recolhimento, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se. Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica. MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara - SJDF

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Advogado

VALDIMIR APARECIDO DA SILVA (OAB 86962/DF)