Intimação
D- Órgão
- 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- NAILSON SOUZA SATURNINO DE JESUS
- Advogado
- FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO (OAB 28705/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1069503-85.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: NAILSON SOUZA SATURNINO DE JESUS Advogado do(a)
AUTOR: FRANCISCO MENDES DA ROCHA MACHADO - BA28705 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA
SENTENÇA
Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada em face do INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, aparelhada com pedido de tutela de urgência, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de realizar o exame REVALIDA a ser realizado no próximo sábado, dia 04 de setembro de 2021.
Verifico que há o ajuizamento de ações idênticas, autos nº 1037597-77.2021.4.01.3300 (Mandado de Segurança) e a presente demanda. Naquela fora proferida sentença denegatória da segurança pelo Juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária, com fundamento em tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0045947-19.2017.4.01.0000/DF, ainda pendente de trânsito em julgado. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
Nessa linha, transcrevo jurisprudência do STJ: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PORTARIA RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM O MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público.