1069504-63.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1069504-63.2023.4.01.3700 Assunto: [Adicional de 25%, Rural (art. 42/44)] AUTOR: RITA SILVA RESENDE CURADOR: NUBIA SUELY RESENDE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA - TIPO A A parte autora, titular de aposentadoria por invalidez (NB 627968387-0), pretende a efetiva implantação do acréscimo do percentual de 25% no valor mensal do seu benefício em razão da natureza da incapacidade que lhe acomete exigir a assistência permanente de outra pessoa. Em relação a esse benefício, o art. 45 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade do acréscimo de 25% em seu valor, na hipótese em que, em razão da sua inaptidão, o segurado necessite da assistência permanente de outra pessoa.

No caso dos autos, verifico que a autora já recebe aposentadoria por incapacidade permanente desde 06/03/2018 em razão de acidente vascular cerebral (CID I64), hipertensão essencial (CID I10) e doenças de múltiplas valvas cardíacas (CID I08), sendo curatelada por sua filha (ID: 1789155073). A autora demonstrou documentalmente que obteve o deferimento administrativo do pedido de acréscimo de 25% por parte do INSS (ID: 1789155077), com DIB em 06/03/2018, confirmando o reconhecimento da necessidade de assistência permanente por terceiros.

Contudo, em análise do CNIS, verifica-se que o incremento ainda não foi efetivamente implantado pelo INSS, que, apesar de citado, não apresentou contestação válida capaz de elidir os documentos constantes nos autos ou infirmar o reconhecimento expresso da própria Autarquia.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) para condenar o INSS à efetiva implantação do acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez da parte autora, a contar de 06/03/2018 (DIB da aposentadoria por incapacidade permanente), respeitado o prazo prescricional quinquenal. Como se trata de benefício de natureza alimentar, defiro a tutela de urgência para determinar a implantação do acréscimo no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença.

Condeno o INSS ainda ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que serão calculadas pelo réu oportunamente e que devem ser atualizadas pela SELIC, conforme da EC 113/2021, e nos demais termos do Manual de Cálculos do CJF.