1069510-92.2026.4.01.3400

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A controvérsia, neste momento, limita-se à necessidade de preservação e apresentação antecipada dos registros relacionados à operação questionada, não cabendo antecipar conclusão acerca da responsabilidade civil das instituições financeiras.

Os documentos acostados aos autos demonstram que, em 23/02/2026, foi realizada transferência via Pix no valor de R$ 4.811,11, por intermédio do BRB, em favor de titular de conta mantida no Banco Bradesco (ID 2267396337). Na mesma data, foram realizadas duas transferências via TED, nos valores de R$ 4.999,90 e R$ 350,00, destinadas à mesma conta bancária, conforme parecer técnico apresentado pela própria CAIXA (ID 2280389698).

Foi juntado também registro de ocorrência policial nº 1.652/2026-0 (ID 2267396185). A autora também formalizou perante a CAIXA, em 24/02/2026, contestação das duas transferências via TED, no valor total de R$ 5.349,90 (ID 2267396593). Em sede de cognição sumária, esses elementos são suficientes para demonstrar a existência das operações impugnadas e justificar a preservação dos registros técnicos a elas relacionados, os quais poderão ser necessários à adequada apuração dos fatos.

Com efeito, a conservação desses elementos mostra-se útil para viabilizar, no curso da instrução, a análise da operação, das medidas eventualmente adotadas pelas instituições financeiras e dos dados relacionados à conta beneficiária, sem que essa providência implique, por ora, reconhecimento da ocorrência de fraude ou de falha na prestação dos serviços bancários. Ademais, o próprio documento apresentado pela CAIXA contém registros relativos à consulta de limite, validação e efetivação das transferências, inclusive com identificação do endereço IP utilizado (ID 2280389698), evidenciando a existência de informações técnicas relacionadas às operações.

Nesse contexto, mostra-se adequada a preservação dos registros eletrônicos, dados de autenticação, logs, registros de acesso e demais informações técnicas existentes e relacionadas relacionados especificamente à operação discutida nestes autos, evitando-se o eventual perecimento de elementos relevantes à instrução. O perigo de dano ao resultado útil do processo decorre da possibilidade de perecimento desses elementos, cuja conservação se mostra necessária à futura apuração das circunstâncias em que realizadas as operações.

A mesma providência deve alcançar os registros cadastrais existentes relativos à conta destinatária das transferências, bem como os registros internos de prevenção a fraudes, análises de risco, alertas e validações eventualmente existentes e relacionados às operações discutidas nestes autos. A medida possui caráter meramente conservativo, sem que essa providência implique, por ora, reconhecimento da ocorrência de fraude ou de falha na prestação dos serviços bancários Quanto à apresentação imediata e integral dos registros técnicos, dados cadastrais e extratos das contas destinatárias, não se mostra necessária sua exibição ampla em caráter liminar, especialmente por envolver informações de terceiros, sendo suficiente, neste momento, assegurar a conservação dos elementos relacionados às operações.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela de urgência para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ao BRB – BANCO DE BRASÍLIA e ao BANCO BRADESCO S.A. que preservem todos os registros eletrônicos, técnicos e cadastrais existentes relacionados às operações impugnadas realizadas em 23/02/2026, data das operações. Citem-se. Em suas contestações, as rés deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 11, Lei nº 10.259/2001.) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Intimem-se. Citem-se.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. ARTHUR PINHEIRO CHAVES JUIZ FEDERAL DA 18 VARA/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 18ª Vara Federal da SJDF

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EVANILDE DE ANDRADE LIMA

Advogado

THIANE SUEZE COSTA E SILVA REIS (OAB 72721/GO)

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EVANILDE DE ANDRADE LIMA

Advogado

THIANE SUEZE COSTA E SILVA REIS (OAB 72721/GO)