Execução Fiscal 0014427-70.2011.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0014427-70.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 10:48

Juntada de Certidão

21/06/2022, 19:01

Juntada de renúncia de mandato

12/04/2022, 19:09

Decorrido prazo de MARYSTELLA REGINA REQUENA VIEIRA DO PRADO em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:29

Juntada de petição intercorrente

11/03/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 04:34

Publicado Sentença Tipo C em 23/02/2021.

06/03/2021, 04:34

Juntada de petição intercorrente

22/02/2021, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014427-70.2011.4.01.4100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES RYAN DE OLIVEIRA DOURADO - RO7115 e LUCIANA MEDEIROS BORGES DE CAMARGO COSTA FERNANDES - RO2201 POLO PASSIVO:MARYSTELLA REGINA REQUENA VIEIRA DO PRADO S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada não foi devidamente citada. O exequente peticionou requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. O art. 26, da Lei nº 6.830/80 dispõe: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Por sua vez, o art. 924, III, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Sem honorários (art. 26, da Lei nº 6.830/80). Custas já recolhidas. Ausência de bens penhorados. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - Juiz(a) Federal da 2ª Vara - SJRO

22/02/2021, 00:00

Juntada de Certidão

19/02/2021, 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2021, 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2021, 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2021, 12:53

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

19/02/2021, 12:53

Conclusos para julgamento

10/02/2021, 19:48

Documentos

Sentença Tipo C

•19/02/2021, 12:53

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de renúncia de mandato

Decorrido prazo de MARYSTELLA REGINA REQUENA VIEIRA DO PRADO em 16/03/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

Publicado Sentença Tipo C em 23/02/2021.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(83)

legal