1069540-73.2025.4.01.3300

Todavia, a responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de demonstração da existência de defeito do serviço e do nexo causal entre a conduta atribuída ao fornecedor e o dano alegado. No caso concreto, a própria narrativa da parte autora evidencia que a fraude foi concretizada mediante contato telefônico promovido por terceiro estelionatário, que, utilizando-se de técnicas de engenharia social e manipulação psicológica, convenceu a recorrente a adotar procedimentos que culminaram na realização da transferência impugnada.

Conforme consignado na sentença, a movimentação foi efetivada mediante utilização de dispositivo previamente cadastrado e de credenciais de autenticação de uso pessoal da correntista. Não há nos autos qualquer elemento técnico capaz de demonstrar invasão dos sistemas da Caixa Econômica Federal, comprometimento de suas plataformas digitais, quebra dos mecanismos de segurança ou falha operacional apta a caracterizar defeito na prestação do serviço.

A recorrente sustenta que a operação seria incompatível com seu perfil financeiro. Entretanto, não foram produzidas provas objetivas que permitam concluir que a transação possuía características excepcionais aptas a exigir bloqueio preventivo por parte da instituição financeira. A simples alegação de incompatibilidade com o perfil econômico da cliente não se revela suficiente, por si só, para caracterizar falha dos sistemas de monitoramento bancário.

A responsabilização da instituição financeira exige a demonstração de falha específica na prestação do serviço, circunstância não evidenciada no presente caso. Ao revés, os elementos constantes dos autos indicam que o prejuízo decorreu da atuação fraudulenta de terceiro, sem que tenha sido comprovada conduta ilícita atribuível à Caixa Econômica Federal. Ausente a responsabilidade civil da instituição financeira, não há fundamento para condenação ao ressarcimento dos danos materiais pretendidos.

Pelas mesmas razões, não prospera o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a obrigação de indenizar pressupõe a presença dos requisitos da responsabilidade civil, os quais não restaram demonstrados. Nesse contexto, a sentença recorrida apreciou adequadamente a controvérsia e deve ser mantida integralmente. Por todo o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 14 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia

Órgão

23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NADILZA MARIA MENDES ROCHA DE JESUS

Advogado

DANIELA CHAGAS CIRNE (OAB 62002/BA)

Órgão

23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NADILZA MARIA MENDES ROCHA DE JESUS

Advogado

DANIELA CHAGAS CIRNE (OAB 62002/BA)