1069544-09.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069544-09.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADA LOURDES BORTOLON MENEZES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva no qual a parte exequente comprovou a homologação do pedido de desistência na ação coletiva nº 0010335-88.2006.4.01.3400, movida pela Associação Brasileira de Engenheiros Rodoviários – ABER em face da União. Em petição apartada, a parte exequente requereu o seguimento do feito e o deferimento do destaque de honorários contratuais no percentual de 15% para o escritório Pufal Advogados e 5% para o escritório Torreão Braz Advogados.

É o breve relatório.

Decido. O Código de Processo de Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter, dentre outras informações: i) o índice de correção monetária utilizados; ii) os juros e aplicados e as respectivas taxas; iii) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados (art. 524 do CPC).

Com o advento da Resolução n. CJF n. 945, de 18 de março de 2025, passou-se a exigir, nos cálculos de execução de valores não-tributários, a discriminação dos juros de mora aplicados até 12/2021 e dos juros SELIC, estes computados a partir de 01/2022. No presente caso, a exequente requereu a intimação da União Federal para juntada das fichas financeiras e funcionais para fins de elaboração dos cálculos, e juntou aos autos comprovante de requerimento administrativo perante o Ministério da Infraestrutura, com protocolo em 05/10/2022, antes do ajuizamento desta execução individual que seu em 20/10/2022, ainda pendente de resposta .

Assim, tendo em vista a necessidade da apresentação das fichas financeiras para elaboração des cálculos, intime-se a União Federal para juntar aos autos as fichas financeiras de Antônio Dalton Menezes, CPF 000.***.***-72, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Com a juntada da documentação, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos de acordo com a Resolução CJF 945/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, observados os destaques de honorários contratuais (5% e 15%) e o valor líquido da parte exequente (80%).

Após, intime-se a União Federal para se manifestar especificamente sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente. Havendo divergência de cálculos, remetam-se os autos ao setor de contadoria judicial. Em seguida, venham-me os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília-DF. (assinado eletronicamente)