Execução Fiscal 0048736-10.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2016

Valor da Causa

R$ 260.569,62

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GABRIELLE PATTA ANTOLINI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GABRIELLE PATTA ANTOLINI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:06

Juntada de ofício

05/02/2026, 14:00

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 13:57

Juntada de certidão

28/01/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 20:22

Juntada de certidão

23/01/2026, 08:38

Juntada de certidão

22/01/2026, 17:32

Juntada de petição intercorrente

17/12/2025, 10:41

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:50

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2025, 18:09

Juntada de Certidão

12/12/2025, 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 18:09

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de GABRIELLE PATTA ANTOLINI em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:06

Juntada de ofício

05/02/2026, 14:00

Expedição de Intimação.

28/01/2026, 13:57

Juntada de certidão

28/01/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 20:22

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 18:09

Decisão

•12/12/2025, 18:09

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de certidão

23/01/2026, 08:38

Juntada de certidão

22/01/2026, 17:32

Juntada de petição intercorrente

17/12/2025, 10:41

Publicado Decisão em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:50

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2025, 18:09

Juntada de Certidão

12/12/2025, 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2025, 18:09

Decorrido prazo de GABRIELLE PATTA ANTOLINI em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:06

Conclusos para decisão

18/11/2025, 11:37

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

07/11/2025, 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2025, 10:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/10/2025, 10:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/10/2025, 10:14

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/10/2025, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

04/10/2025, 10:37

Juntada de Certidão

07/07/2025, 14:57

Juntada de Certidão

15/06/2025, 17:08

Juntada de petição intercorrente

06/06/2025, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2025, 23:30

Juntada de Certidão

05/06/2025, 23:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/06/2025, 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 23:30

Conclusos para decisão

04/06/2025, 16:56

Juntada de manifestação

28/07/2023, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2023, 10:55

Juntada de Certidão

26/07/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 10:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2023, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/07/2022, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/07/2022, 10:09

Juntada de petição intercorrente

18/07/2022, 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

15/07/2022, 12:08

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 20:11

Juntada de Certidão

11/07/2022, 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2022, 20:11

Conclusos para decisão

10/07/2022, 17:23

Juntada de manifestação

16/09/2021, 15:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2021, 12:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 10:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 10:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 18:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 06:26

Decorrido prazo de GABRIELLE PATTA ANTOLINI em 09/04/2021 23:59.

14/04/2021, 06:31

Decorrido prazo de GABRIELLE PATTA ANTOLINI em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 22:32

Decorrido prazo de GABRIELLE PATTA ANTOLINI em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 04:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048736-10.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GABRIELLE PATTA ANTOLINI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GABRIELLE PATTA ANTOLINI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0048736-10.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GABRIELLE PATTA ANTOLINI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GABRIELLE PATTA ANTOLINI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 12:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

04/03/2020, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2020, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2020, 12:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/01/2019, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/01/2019, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2019, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2019, 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2018, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 08:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2018, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2018, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM 13.8.2018

14/08/2018, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2018, 11:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2017, 17:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2016, 17:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2016, 16:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/09/2016, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 14.9.2016

15/09/2016, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2016, 11:23

PROCESSO DIGITALIZADO

08/09/2016, 13:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2016, 13:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

24/08/2016, 15:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/08/2016, 12:08

Decisão

•05/06/2025, 23:30

Ato ordinatório

•26/07/2023, 10:55

Despacho

•19/07/2022, 13:52

Decisão

•11/07/2022, 20:11

Ato ordinatório

•23/06/2021, 12:33

Ato ordinatório

•04/03/2020, 00:38

Ato ordinatório

•08/01/2019, 11:54

Petição intercorrente

•07/01/2019, 17:48

Certidão

•07/01/2019, 17:33

Decisão

•14/08/2018, 16:50

Certidão

•09/08/2018, 11:33

Despacho

•15/09/2016, 15:31