1069550-54.2024.4.01.3300

A avaliação da deficiência, portanto, deve considerar os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, as limitações no desempenho de atividades e as restrições de participação social, em um contexto de interação com barreiras. No caso em tela, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial em 29/01/2025, cujo laudo (Id. 2174522485) é o principal elemento probatório para a análise do requisito da deficiência.

O perito judicial, ao responder aos quesitos formulados, reconheceu que a parte autora apresenta quadro de Síndrome de Impacto em ombro direito com patologia do manguito rotador (CID M 75.1). Contudo, as conclusões do expert não corroboram a existência de um impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrue a participação plena e efetiva da autora na sociedade. Especificamente, o laudo pericial judicial foi categórico ao afirmar que não foram constatados sintomas que pudessem evidenciar alguma incapacidade funcional.

Adicionalmente, o exame físico realizado pelo perito não demonstrou alterações que justificassem algum grau de incapacidade, apesar do quadro radiológico de Síndrome de Impacto. O perito também indicou que o impedimento de longa duração não foi demonstrado pelo exame físico e que há possibilidade de reversão do estado de incapacidade ou diminuição das limitações com tratamento médico adequado, o qual, inclusive, está disponível no SUS/rede pública e é eficaz para o restabelecimento da saúde e/ou reinserção no mercado de trabalho.

Por fim, não foram evidenciadas dificuldades para execução de tarefas de higiene pessoal, alimentação, vestuário, necessidade de cuidados permanentes ou dificuldades de interação social. Dessa forma, considerando as conclusões do laudo pericial judicial, que é o meio de prova técnico e imparcial para aferir a condição de deficiência, verifica-se que a parte autora, embora apresente diversas condições de saúde, não preenche o requisito da deficiência nos termos exigidos pela legislação previdenciária para a concessão do Benefício de Prestação Continuada.

A ausência de comprovação do impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrue a participação plena e efetiva na sociedade, torna prejudicada a análise do requisito socioeconômico, uma vez que ambos os requisitos são cumulativos.

DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Atingindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador, (data da assinatura eletrônica). JUIZ/A FEDERAL

Órgão

15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AMARILDA RAMOS NASCIMENTO

Advogado

JOEL RAMOS PAIXAO (OAB 76976/BA)