1069559-79.2025.4.01.3300

Órgão

10ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

IONIRA ALMEIDA DOS SANTOS

Advogados

JOSE EDUARDO PINHEIRO SANTOS (OAB 63628/BA), NOEL JESUS DOS SANTOS (OAB 76325/BA), EDINALDO OLIVEIRA DE JESUS (OAB 64802/BA)

Órgão

10ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

IONIRA ALMEIDA DOS SANTOS

Advogados

JOSE EDUARDO PINHEIRO SANTOS (OAB 63628/BA), NOEL JESUS DOS SANTOS (OAB 76325/BA), EDINALDO OLIVEIRA DE JESUS (OAB 64802/BA)

O Ministério Público Federal, intimado, manifestou-se pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito. Os autos vieram conclusos para julgamento.

II - Fundamentação Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A Autarquia Previdenciária suscita a ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em Salvador, sob o argumento de que o cumprimento de decisões do CRPS não estaria em sua esfera de atribuições. A preliminar deve ser rejeitada. O ato impugnado no presente mandamus é a omissão em efetivar uma ordem de implantação de benefício previdenciário.

Dentro da estrutura administrativa do INSS, a autoridade que detém o poder-dever para praticar tal ato, dando cumprimento às decisões emanadas dos órgãos superiores, é o Gerente da Agência da Previdência Social ou, como no caso, o Gerente Executivo, a quem a agência se subordina. É, portanto, a autoridade que, por sua omissão, deu causa à lesão do direito alegado, possuindo plena legitimidade para figurar no polo passivo desta ação mandamental.

Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se a impetrante possui direito líquido e certo à implantação de seu benefício de pensão por morte e se a omissão da autoridade coatora em cumprir a determinação do CRPS configura ato ilegal. O Mandado de Segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo, compreendido como aquele cujos fatos são comprováveis de plano, por meio de prova documental inequívoca.

No caso dos autos, o direito da impetrante se apresenta de forma cristalina. O Acórdão nº 02ª JR/7239/2025 (Id. 2211447744) é a prova pré-constituída que demonstra, de maneira inconteste, o reconhecimento da sua qualidade de dependente e do seu direito ao benefício pleiteado. A 2ª Junta de Recursos foi categórica ao afirmar que a certidão de casamento apresentada é documento válido e suficiente para a comprovação do vínculo, reformando a "desarrazoada" decisão de indeferimento do INSS.

Uma vez reconhecido o direito em sede recursal administrativa, nasce para a Administração Previdenciária o dever de implantar o benefício. A omissão da autoridade coatora em fazê-lo, decorridos mais de 45 dias da decisão (nada data do ajuizamento, hoje a omissão já ultrapassa 90 dias), configura o ato ilegal combatido. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, para que a Administração decida os processos de sua competência.

A extrapolação injustificada deste prazo, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar destinada a pessoa idosa, viola os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, que regem a Administração Pública. Dessa forma, restam demonstrados os dois requisitos para o acolhimento da pretensão: a existência de um direito líquido e certo, amparado em prova documental robusta, e a sua violação por ato coator omissivo e ilegal.

III - Dispositivo ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de determinar que a autoridade impetrada cumpra integralmente o Acórdão nº 02ª JR/7239/2025, implantando o benefício concedido à autora, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de célere cumprimento da ordem mandamental estabelecida nessa sentença, deverão as autoridades coatoras ser intimadas para comprovar o cumprimento, sob pena de sanção prevista no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009.

Despesas processuais pela parte impetrada, em reembolso. Sem condenação em honorários (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Interposta a apelação, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. A presente sentença se sujeita ao reexame necessário. Com ou sem recurso voluntário, os autos deverão seguir para o Tribunal para se cumprir a referida finalidade. Transitando em julgado sem modificação desta sentença e tendo havido a demonstração do cumprimento da ordem, arquivem-se os autos.

Registrada automaticamente, intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal