Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- JOSE CORDEIRO DA SILVA, M M M, MARIA DAS DORES BIAS DO AMARAL, MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA, JOSE AQUINO DE MEDEIROS, LINDINALVA FERREIRA ACIOLE DA SILVA, LUCAS GABRIEL SANTOS LIMA DE SOUZA, LUCIDALVA VIEIRA DA SILVA, MARCELO LACERDA DE ARAUJO, ROSIBELL DE JESUS RODRIGUEZ TORREALBA
- Advogados
- JOAO PAULO DE SANTANA (OAB 41195/PE), SEVERINO GOMES DE ARAUJO NETO (OAB 52338/PE)
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1069562-88.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE AQUINO DE MEDEIROS, JOSE CORDEIRO DA SILVA, LINDINALVA FERREIRA ACIOLE DA SILVA, LUCAS GABRIEL SANTOS LIMA DE SOUZA, LUCIDALVA VIEIRA DA SILVA, MARCELO LACERDA DE ARAUJO, MARIA DAS DORES BIAS DO AMARAL, MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA, M. M.
M., ROSIBELL DE JESUS RODRIGUEZ TORREALBA REPRESENTANTE: CLEBSON JONAS LIMA DE SOUZA, FLAVIA MARIA PASSOS MARQUES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O Segundo o artigo 286, incisos II e III, do CPC, deve ser considerado prevento o juízo que primeiro conheceu da demanda, mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito. Assim, diante da necessidade de se prevenir a utilização indevida do sistema de justiça, em homenagem aos princípios da celeridade do processo e da racionalização dos recursos públicos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, declarar que não ajuizou ação com o mesmo objeto da presente, ainda que o respectivo processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.
A parte autora fica desde logo advertida que o ajuizamento de ações idênticas em juízos distintos pode ser configurado como litigância de má-fé (art. 80, incisos III e V, c/c art. 81, do CPC). Cumprida a diligência acima, cite-se. Brasília/DF, data da assinatura.