Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal Cível da SJGO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ADAIR RIBEIRO FERNANDES
- Advogado
- WELLINGTON RODRIGUES CESAR (OAB 51976/GO)
Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1069603-46.2026.4.01.3500
DESPACHO
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, haja vista a insuficiência da simples autodeclaração (Plenário do STF, ADC 80/DF), deve a parte solicitante demonstrar a hipossuficiência econômica para a concessão do benefício, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, notifique-se. Int. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).