1069657-94.2021.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069657-94.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO JOSE PEREIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694 Destinatários: FUNDAÇAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO - (OAB: SC21383) ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - (OAB: DF11694) CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - (OAB: DF35337) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 9 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de novembro de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FLAVIO JOSE PEREIRA ALMEIDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal RECORRENTE: FLAVIO JOSE PEREIRA ALMEIDA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A, CAMILLA LOUISE GALDINO CANDIDO - DF28404-A, KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDAÇAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) RECORRIDO: CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF35337-A, ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A, FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO - SC21383-A O processo nº 1069657-94.2021.4.01.3400 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13-12-2023 Horário: 15:00 Local: 2ª Turma Recursal - SJDF - Observação: A sustentação oral deverá ser requerida por meio de e-mail: [email protected] ou por contato telefônico 3521-3201 e 3521-3202 até 14h50 do dia da sessão de julgamento presencial nas hipóteses previstas em lei, desde que o processo não esteja na fase de embargos de declaração ou refira-se a agravo de instrumento sem pedido de tutela de urgência, nos termos dos arts. 58 e 60 do Regimento Interno do TRF1.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO B PROCESSO: 1069657-94.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: FLAVIO JOSE PEREIRA ALMEIDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERCEIRO INTERESSADO: FUNDAÇAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

SENTENÇA

INTEGRATIVA Embargos de Declaração De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (NCPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Verifico, contudo, que na decisão impugnada não ocorreu qualquer dos vícios que autorizariam a interposição dos embargos, sendo, portanto, inadmissíveis. Ora, encontram-se plenamente demonstradas no decisório as razões que levaram este juízo ao julgamento do pedido, sendo certo que o que se pretende é a modificação do julgado, objetivo que deve ser almejado através da interposição do recurso adequado ao órgão jurisdicional competente.

Tais as considerações, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1069657-94.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO JOSE PEREIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694

SENTENÇA

Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01, passo a decidir. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No mérito, é necessário estabelecer como premissa que, em se tratando de matéria relativa à dedução de despesas da base de cálculo do imposto de renda, incide o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, reforça-se, na esteira da jurisprudência do STJ, que: “não pode o Poder Judiciário alargar a compreensão de norma tributária que concede dedução ao imposto de renda, pois a sua interpretação deve ser restritiva” (STJ - REsp 1536854/PR – Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 17/11/2015). Dito isso, impõe-se a análise da legislação que prevê a específica modalidade de dedução de despesa objeto dos autos.

A Lei Complementar nº 109/01, que disciplina o regime de previdência complementar, assim as define: “Art.

19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: