Processo Nº 1069661-29.2024.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1069661-29.2024.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

2026

15 eventos

Junho 20265 eventos

10 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
Órgão
5ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
SINFRONIO MENDES FERREIRA NETO, RUSTON GOUVEA, SILVANA RIZZA FERRAZ E CAMPOS, RUTH COSENZA DOS SANTOS LOPES, SHIZUO ASANO
Advogados
JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ (OAB 38083/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF)
Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069661-29.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUSTON GOUVEA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: RUTH COSENZA DOS SANTOS LOPES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SILVANA RIZZA FERRAZ E CAMPOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SHIZUO ASANO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) RUSTON GOUVEA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
10 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
10 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
10 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão
10 jun 202600:00 · há 3 meses
Sentença
Decisão

Março 20265 eventos

10 mar 202600:00 · há 6 meses
Sentença
Decisão

Fevereiro 20265 eventos

23 fev 202600:00 · há 7 meses
Sentença
Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069661-29.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUSTON GOUVEA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: RUTH COSENZA DOS SANTOS LOPES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SILVANA RIZZA FERRAZ E CAMPOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SHIZUO ASANO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) RUSTON GOUVEA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SINFRONIO MENDES FERREIRA NETO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2262830153 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Ler na íntegraRecolher

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069661-29.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

BRASÍLIA, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Ler na íntegraRecolher

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069661-29.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

BRASÍLIA, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Ler na íntegraRecolher

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069661-29.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

BRASÍLIA, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Ler na íntegraRecolher

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069661-29.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

ID do último ato proferido nos autos: 2242564336 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Ler na íntegraRecolher

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1069661-29.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUSTON GOUVEA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros Destinatários: RUTH COSENZA DOS SANTOS LOPES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SILVANA RIZZA FERRAZ E CAMPOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SHIZUO ASANO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) RUSTON GOUVEA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) SINFRONIO MENDES FERREIRA NETO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2239059632 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Ler na íntegraRecolher

Outubro 202565 eventos

8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
Órgão
5ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
SINFRONIO MENDES FERREIRA NETO, RUSTON GOUVEA, SILVANA RIZZA FERRAZ E CAMPOS, RUTH COSENZA DOS SANTOS LOPES, SHIZUO ASANO
Advogados
JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ (OAB 38083/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069661-29.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUSTON GOUVEA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2215186422 Destinatários: RUTH COSENZA DOS SANTOS LOPES ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) SILVANA RIZZA FERRAZ E CAMPOS ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) SHIZUO ASANO ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RUSTON GOUVEA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2215186422).
Abrir documento oficial(abre em nova aba)
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
8 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão
7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença
Decisão

1069661-29.2024.4.01.3400

Suporte

Legal

Junho 20265 eventos

Março 20265 eventos

Fevereiro 20265 eventos

Novembro 202550 eventos

Outubro 202565 eventos