1069665-75.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1069665-75.2024.4.01.3300 IMPETRANTE: SURPRESA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ATO ORDINATÓRIO

Intime-se a parte recorrida para, sendo o caso, manifestar ciência da sentença e, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado recurso pelo(a) recorrido(a), dê-se vista a parte contrária para se manifestar no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifiquem-se os requisitos de admissibilidade recursal e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Intimem-se. Salvador, BA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Servidor(a)