1069688-46.2023.4.01.3400

Órgão

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI

Advogado

BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI (OAB 34031/DF)

No caso dos autos, cinge-se a controvérsia acerca da litispendência e da nulidade do título executivo, em razão da suspensão da exigibilidade concedida em outro juízo. Litispendência De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC, verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que: “é pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC” (STJ - AgRg no REsp 1439191/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgamento: 15/10/2015, publicação no e-DJF de 22/10/2015).

Assim, não é possível a litispendência entre ação declaratória (discussão da legalidade do ato administrativo) e o processo de execução (satisfação do crédito já constituído), notadamente diante da natureza jurídica e finalidades distintas, podendo haver nesse caso eventual prejudicialidade. Ademais, não há litispendência quando uma das ações já foi sentenciada. Exigibilidade do título executivo As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão expressamente previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

VI – o parcelamento. Assim, a suspensão da exigibilidade impede os atos tendentes à cobrança do crédito, inclusive, da sua inscrição em dívida ativa. Ao que se apura, no processo nº 0017072-53.2019.4.01.3400 foi concedida tutela de urgência em 19/08/2020 para suspender a cobrança de valores decorrentes da inscrição profissional da excipiente no CREA/DF (ID 182098965). Em 14/10/2021, foi proferida sentença, naquela ação ordinária, julgando procedente o pedido da autora (ID 1820989653 deste executivo).

Em que pese a sentença proferida não tenha confirmado expressamente a tutela provisória anteriormente concedida, há de se considerar que foi implicitamente confirmada, especialmente em razão da procedência do pleito da autora. Nessa seara, a presente execução foi proposta em 19/07/2023, quando a exigibilidade do crédito encontrava-se suspensa, em razão de decisão judicial proferida. Portanto, deve ser extinta diante da ausência de um dos requisitos do título executivo.

Nesse sentido colho o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, sob o argumento de inexigibilidade do título executivo em razão de tutela antecipada concedida em ação anulatória.

2. A controvérsia principal diz respeito à manutenção da extinção do processo de execução fiscal em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e à adequação dos honorários advocatícios fixados.

3. A tutela antecipada deferida suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, V, do CTN, impedindo o prosseguimento da execução fiscal, o que fundamenta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

4. O valor de 10% dos honorários advocatícios fixado sobre o valor da causa está em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, considerando a atuação processual da parte executada.

5. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento:

1. A exigibilidade do crédito tributário suspensa por tutela antecipada impede a continuidade da execução fiscal, resultando na extinção do processo. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, V Código de Processo Civil (CPC), art. 267, IV Código de Processo Civil (CPC), art. 20, § 4º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0028919-38.2007.4.01.9199, Rel.

Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, e-DJF1 29/10/2008 TRF1, AC 0001194-68.2003.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, DJ 30/11/2007 (AC 0000353-83.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.)

Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos 485, IV, do novo Código de Processo Civil. Em função de o(a) executado(a) ter contratado advogado e peticionado nos autos, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/1996).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo. Brasília/DF. JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (ASSINATURA DIGITAL – VIDE RODAPÉ DESTE DOCUMENTO)