1069692-06.2025.4.01.3500

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1069692-06.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

O pedido liminar será apreciado após a apresentação de informações, por ocasião da sentença.

Intime-se a Impetrante para para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Cumprida a determinação, notifique-se a Autoridade Impetrada, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se o órgão de representação judicial, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL