Intimação
D- Órgão
- 13ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ORAL UNIC ODONTOLOGIA GUARULHOS LTDA
- Advogado
- EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA (OAB 159295/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069693-05.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ORAL UNIC ODONTOLOGIA GUARULHOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA - SP159295 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
DECISÃO
Por meio da certidão de Id. 2169977760, foram juntados comprovantes de depósitos efetuados pela impetrante por ocasião do ajuizamento da ação, vinculados ao presente feito. Instadas as partes a se manifestarem sobre a respectiva destinação, ambas consignaram que devem estes ser transformados em renda da União. Assim:
1) No que tange aos depósitos de Id. 2169977952/2169978223 e 2169978265, DETERMINO sejam transformados em pagamento definitivo à União (conversão em renda).
2) Intimem-se impetrante e PFN.
3) Sem impugnação, INTIME-SE a CAIXA, para as providências cabíveis, no prazo de 10 dias, devendo encaminhar a este juízo informações sobre o cumprimento da determinação.
4) Oportunamente, sem mais requerimentos, ARQUIVEM-SE. Brasília-DF, data da assinatura.