Apelação Cível 0001100-43.2001.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

WALDERCI FERREIRA FILHO

CPF

Autor

ANTONIO PEREIRA FILHO

CPF

Autor

DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO

CPF

Autor

GILSON FREIRE DE SANTANNA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO

Representa: Autor

ANTONIO BORGES NETO

Representa: Autor

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PR 19847·CPF·Representa: Autor

JANIO DUAILIBE BARROS JUNIOR

Representa: Autor

JOAO FERREIRA CALADO NETO

Representa: Autor

Partes do Processo(10)

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

WALDERCI FERREIRA FILHO

CPF

Autor

ANTONIO PEREIRA FILHO

CPF

Autor

DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO

CPF

Autor

GILSON FREIRE DE SANTANNA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAILANDIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

PAULO LINS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DALVADISIO MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(14)

MARIO FERREIRA PEREIRA FILHO

Representa: Autor

ANTONIO BORGES NETO

Representa: Autor

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PR 19847·CPF·Representa: Autor

JANIO DUAILIBE BARROS JUNIOR

Representa: Autor

JOAO FERREIRA CALADO NETO

Representa: Autor

ANTONIO MALAQUIAS CHAVES JUNIOR

OAB/MA 8290·CPF·Representa: Autor

RUA PABLO DE ARAUJO CHAVES

CPF·Representa: Autor

GABRIELA QUARESMA COUTINHO

Representa: Autor

LEONARDO CESAR SOUZA DE CAMPOS

Representa: Autor

FILIPE VIEIRA LIMA

Representa: Réu

DEBORA DOS PASSOS SOUSA

Representa: Réu

JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MA 5813·CPF·Representa: Réu

WILKER RICHARD MATOS

Representa: Réu

ALTAIR JOSE DAMASCENO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

23/08/2022, 13:29

Juntada de certidão

23/08/2022, 13:17

Juntada de substabelecimento

11/04/2022, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2022, 19:00

Juntada de Informação

01/04/2022, 19:00

Juntada de Certidão

01/04/2022, 19:00

Juntada de certidão

15/03/2022, 23:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 18:58

Decorrido prazo de DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:45

Decorrido prazo de DALVADISIO MOREIRA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:45

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:45

Decorrido prazo de GILSON FREIRE DE SANTANNA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:45

Juntada de contrarrazões

27/01/2022, 22:51

Juntada de contrarrazões

27/01/2022, 17:46

Decorrido prazo de WALDERCI FERREIRA FILHO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:54

Todas as movimentações(213)

Juntada de certidão

23/08/2022, 13:29

Juntada de certidão

23/08/2022, 13:17

Juntada de substabelecimento

11/04/2022, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2022, 19:00

Juntada de Informação

01/04/2022, 19:00

Documentos

DECISÃO

•20/09/2021, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2021, 20:13

Juntada de Certidão

01/04/2022, 19:00

Juntada de certidão

15/03/2022, 23:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 18:58

Decorrido prazo de DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:45

Decorrido prazo de DALVADISIO MOREIRA DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:45

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:45

Decorrido prazo de GILSON FREIRE DE SANTANNA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:45

Juntada de contrarrazões

27/01/2022, 22:51

Juntada de contrarrazões

27/01/2022, 17:46

Decorrido prazo de WALDERCI FERREIRA FILHO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:54

Juntada de contrarrazões

24/11/2021, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de GILSON FREIRE DE SANTANNA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:30

Decorrido prazo de WALDERCI FERREIRA FILHO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de PAULO LINS DE OLIVEIRA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA FILHO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de DALVADISIO MOREIRA DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:01

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 18:37

Recurso Especial não admitido

20/09/2021, 18:37

Conclusos para admissibilidade recursal

30/08/2021, 15:13

Juntada de certidão

30/08/2021, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:57

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:54

Decorrido prazo de DALVADISIO MOREIRA DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:21

Decorrido prazo de GILSON FREIRE DE SANTANNA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:21

Juntada de contrarrazões

09/08/2021, 21:58

Juntada de contrarrazões

09/08/2021, 12:35

Juntada de substabelecimento

09/08/2021, 12:28

Juntada de contrarrazões

06/08/2021, 13:48

Juntada de contrarrazões

30/07/2021, 22:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 08:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 08:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 08:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:33

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

08/07/2021, 10:20

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA FILHO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 02:04

Decorrido prazo de DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 02:03

Decorrido prazo de GILSON FREIRE DE SANTANNA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 02:03

Decorrido prazo de WALDERCI FERREIRA FILHO em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 02:03

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:59

Decorrido prazo de DALVADISIO MOREIRA DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:56

Decorrido prazo de PAULO LINS DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:52

Decorrido prazo de DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:01

Decorrido prazo de WALDERCI FERREIRA FILHO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:01

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de PAULO LINS DE OLIVEIRA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA FILHO em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de DALVADISIO MOREIRA DOS SANTOS em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:59

Decorrido prazo de GILSON FREIRE DE SANTANNA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 00:02

Juntada de recurso especial

21/06/2021, 18:44

Juntada de certidão

18/06/2021, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 21:06

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 21:06

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 21:06

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 21:06

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 21:06

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2021, 21:05

Juntada de certidão

17/06/2021, 20:56

Juntada de ato ordinatório

17/06/2021, 20:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 07:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2021, 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2021, 23:06

Juntada de certidão de julgamento

25/05/2021, 23:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 17:03

Incluído em pauta para 25/05/2021 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.

29/04/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:57

Incluído em pauta para 25/05/2021 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.

29/04/2021, 16:54

Conclusos para decisão

23/03/2021, 09:55

Decorrido prazo de DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:49

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA FILHO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:49

Decorrido prazo de PAULO LINS DE OLIVEIRA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:34

Decorrido prazo de DALVADISIO MOREIRA DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de GILSON FREIRE DE SANTANNA em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 00:13

Juntada de contrarrazões

02/03/2021, 16:19

Juntada de impugnação

02/03/2021, 16:12

Decorrido prazo de PAULO LINS DE OLIVEIRA em 29/01/2021 23:59.

24/02/2021, 17:11

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA FILHO em 29/01/2021 23:59.

24/02/2021, 17:11

Decorrido prazo de PAULO LINS DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59.

24/02/2021, 17:11

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA FILHO em 12/02/2021 23:59.

24/02/2021, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 17:10

Cancelada a movimentação processual

24/02/2021, 12:06

Cancelada a movimentação processual

24/02/2021, 12:06

Juntada de ato judicial assinado manualmente

24/02/2021, 12:06

Decorrido prazo de WALDERCI FERREIRA FILHO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:13

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:13

Decorrido prazo de GILSON FREIRE DE SANTANNA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:12

Decorrido prazo de DALVADISIO MOREIRA DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 00:12

Decorrido prazo de DEUSDEDITH ALVES SAMPAIO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:11

Juntada de contrarrazões

29/01/2021, 11:25

Juntada de contrarrazões

28/01/2021, 15:08

Juntada de petição intercorrente

20/01/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 17:42

Conhecido o recurso de GILSON FREIRE DE SANTANNA - CPF: 101.988.221-20 (APELANTE) e provido

12/01/2021, 17:41

Juntada de petição intercorrente

18/12/2020, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/12/2020 23:59.

18/12/2020, 06:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2020, 20:08

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2020, 20:05

Juntada de petição intercorrente

15/12/2020, 13:40

Juntada de manifestação

11/12/2020, 11:50

Juntada de petição intercorrente

01/12/2020, 13:35

Expedição de Publicação e-DJF1.

23/11/2020, 20:20

Expedição de Publicação e-DJF1.

23/11/2020, 20:20

Expedição de Comunicação via sistema.

23/11/2020, 20:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 19:48

Incluído em pauta para 15/12/2020 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.

23/11/2020, 19:47

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

10/11/2020, 16:04

Juntada de certidão de julgamento

20/10/2020, 19:00

Retirado da sessão de julgamento

20/10/2020, 18:41

Juntada de certidão

14/10/2020, 20:34

Decorrido prazo de PAULO LINS DE OLIVEIRA em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 07:42

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA FILHO em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 07:42

Juntada de certidão de inteiro teor

01/10/2020, 18:08

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

01/10/2020, 12:12

Publicado Intimação de pauta em 24/09/2020.

24/09/2020, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 08:00

Expedição de Publicação e-DJF1.

22/09/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 18:02

Incluído em pauta para 20/10/2020 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.

22/09/2020, 18:02

Conclusos para decisão

01/07/2020, 18:58

Juntada de certidão

02/12/2019, 16:04

Juntada de Petição (outras)

25/09/2019, 11:26

Juntada de Petição (outras)

13/09/2019, 20:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

02/09/2019, 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

18/02/2019, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

15/02/2019, 20:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4666810 OFICIO

15/02/2019, 15:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA, PARA JUNTAR PETIÇÃO.

13/02/2019, 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

13/02/2019, 16:42

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

07/02/2019, 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

15/10/2018, 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

09/10/2018, 19:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4588027 OFICIO

09/10/2018, 19:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

05/10/2018, 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

05/10/2018, 12:22

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

05/10/2018, 09:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

17/08/2018, 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

15/08/2018, 13:51

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - A PEDIDO DA PARTE ANTÔNIO PEREIRA FILHO

15/08/2018, 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA EXPEDIR CERTIDÃO

15/08/2018, 11:36

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

15/08/2018, 10:06

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXPEDIR CERTIDÃO

14/08/2018, 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

06/04/2018, 10:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

05/04/2018, 15:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4452929 PARECER (DO MPF)

05/04/2018, 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

05/04/2018, 15:02

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

19/02/2018, 20:14

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

19/02/2018, 18:00

ATO JUDICIAL ASSINADO MANUALMENTE

•17/06/2021, 20:13

ACÓRDÃO

•27/05/2021, 18:09

ACÓRDÃO

•18/12/2020, 02:39