1069706-62.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO:1069706-62.2026.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO VALDIVAN FERREIRA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia médica, na especialidade indicada pela parte autora. Na falta de especialista ou, tendo a parte autora alegado enfermidade em mais de uma especialidade, designe-se perícia com médico do trabalho.

2. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01).

3. Em atenção a Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16/12/2024 e aplicando-se os procedimentos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários periciais, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame.

4. Sendo o laudo favorável à parte autora, encaminhem-se os autos diretamente à Central de Conciliação para tentativa de resolução consensual da lide.

5. Não havendo acordo em conciliação, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

6. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestar-se sobre o(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 10 (dez) dias.

7. Por fim, apresentada a manifestação acerca do(s) laudo(s) pela parte autora, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR LOPES Juiz Federal Substituto