Intimação
D- Órgão
- 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- TIAGO SANTANA DE SOUZA
- Advogado
- BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 43339/BA)
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1069707-56.2026.4.01.3300
AUTOR: TIAGO SANTANA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Trata-se de ação em que se busca a concessão do beneficio de auxílio-doença (NB: 732.916.160-9 ), a contar do requerimento administrativo ocorrido em 20.07.2026. Verifica-se, no entanto, que a parte autora, previamente ao aforamento da presente ação, ajuizou a ação tombada sob o n. 1021482-05.2026.4.01.3300, que fora distribuída para a 21ª Vara Federal, a qual se encontra na fase de instrução, em que requer, igualmente, a concessão do beneficio de auxílio-doença, desta feita do NB: 725.554.851-3, considerando requerimento administrativo formulado em 13.10.2025.
Considerando que se pretende o mesmo bem da vida e que, em ambos os casos, haverá necessidade de realização de exame médico, com o mesmo fim nas duas demandas, entendo que a mera distinção entre os requerimentos não tem o condão de autorizar o ajuizamento de ações distintas, mormente diante do risco de decisões contraditórias. Incide, além disso, na espécie, a necessidade de unificar a prática dos atos processuais, em nome da economicidade, o que facilitará igualmente a razoável duração do processo.
Sendo assim, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, verificada a existência de conexão, determino a reunião desta demanda aos autos do feito tombado sob o n. 1021482-05.2026.4.01.3300, em trâmite na 21ª Vara Federal, para fins de julgamento simultâneo. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)