1069709-17.2026.4.01.3400

O histórico do procedimento administrativo demonstra que o requerimento nº 202.***.***-32, protocolo nº 024.***.***-25, foi registrado em 29/08/2025, tendo sido, naquela data, protocolado na PGFN, encaminhado e recebido pela Procuradoria e colocado em análise. Também consta que, em 29/08/2025, foi solicitado à contribuinte o preenchimento de formulário no prazo de 10 (dez) dias, passando o procedimento à situação de aguardo de informação/documentação.

Em 02/09/2025, houve a visualização do despacho pela requerente e, em 10/09/2025, o procedimento foi novamente recebido pela Procuradoria e colocado na situação “Em Análise” (id. 2267531341). Portanto, embora o histórico não revele absoluta inércia administrativa desde a apresentação do requerimento, verifica-se que o procedimento permanece pendente de conclusão. Nesse ponto, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Considerando que o requerimento administrativo foi protocolado em 29/08/2025, conforme demonstra o histórico apresentado, e que a impetração busca pronunciamento da Administração acerca de pedido ainda pendente de conclusão, encontra-se presente fundamento para determinar que o procedimento administrativo seja analisado e concluído, sem que isso implique antecipação do conteúdo da decisão administrativa ou determinação judicial quanto à classificação da capacidade de pagamento a ser atribuída à impetrante.

A providência limita-se, portanto, a assegurar a análise administrativa e a respectiva conclusão, permanecendo reservada à Administração a apreciação do conteúdo do requerimento e a adoção da decisão cabível segundo os elementos constantes do procedimento. Diversa é a situação do pedido para que a autoridade se abstenha de exigir da impetrante o pagamento dos tributos inscritos em dívida ativa passíveis de inclusão em transação fiscal até decisão de mérito.

A inicial fundamenta essa pretensão na existência do requerimento de revisão da CAPAG e na possibilidade de futura adesão a modalidade de transação tributária. Ocorre que o simples protocolo de requerimento administrativo de revisão da capacidade de pagamento, contudo, não consubstancia hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com efeito, o art. 151 do Código Tributário Nacional disciplina as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não decorrendo da mera apresentação de requerimento de revisão da CAPAG a suspensão pretendida pela impetrante.

Além disso, conforme narrado na própria inicial, a finalidade do procedimento administrativo consiste na definição da capacidade de pagamento da contribuinte, a partir da qual poderá verificar as condições para eventual adesão à transação tributária. A existência do requerimento administrativo, portanto, não se confunde com a efetiva celebração da transação. Não se encontra demonstrado, assim, fundamento jurídico para impedir, exclusivamente em razão do protocolo do pedido de revisão da CAPAG, a exigência dos créditos tributários inscritos em dívida ativa enquanto pendente a análise administrativa.

Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido liminar, para determinar que a Administração Pública proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo nº 202.***.***-32, protocolo nº 024.***.***-25, visando à sua conclusão, sem determinação quanto ao conteúdo da decisão administrativa a ser proferida. Confiro força de mandado à presente decisão. Notifique-se a autoridade Impetrada para que preste as informações pertinentes em 10 (dez) dias.

DÊ-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/2009. Intimem-se, para ciência e cumprimento; a autoridade Impetrada, via Oficial de Justiça. Em seguida, ao Ministério Público Federal (art. 12). Considerando que o domicílio profissional da Autoridade Impetrada se encontra em Seção/Subseção Judiciária distinta da sede deste juízo, determino que, após a expedição da Carta Precatória para fins de notificação, caberá à parte Impetrante protocolar a deprecata no juízo de destino e comprovar nos autos a efetivação da diligência.

Brasília/DF, data da assinatura.

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

TELECO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)