1069734-44.2023.4.01.3300

No caso concreto, a perícia realizada por médico com especialidade em oftalmologia concluiu pela inexistência de deficiência da parte autora. Restou demonstrado que a parte autora é portadora de cegueira monocular H54.4, nos seguintes termos: “Apresenta Cegueira em olho direito CID H54.4. (...) Apresenta alteração na função visual de olho direito, mas da parte pericial oftalmológica não caracteriza incapacidade laborativa” A parte autora foi submetida a exame médico pericial, concluindo o especialista, a partir da avaliação física realizada e da análise dos relatórios, laudos e receituários que lhe foram exibidos, que não subsiste impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longa duração, com aptidão para impedir a sua participação social em condições de igualdade com as demais pessoas da sua idade.

O expert destacou que do ponto de vista pericial oftalmológico não foi constatada incapacidade laborativa., o que limitaria a requerente apenas ao labor que exija boa acuidade visual em ambos os olhos. Ademais, o laudo judicial expressamente consta que: "O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social, capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do periciando.

R – Do ponto de vista pericial oftalmológico não foi constatada dificuldade de interação social, capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade." Cita-se a súmula 48, da TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Embora a visão monocular tenha sido reconhecida legalmente como uma deficiência sensorial, ela, por si só, sem a análise de outras barreiras, não configura necessariamente uma limitação de longo prazo.

Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.142.829, relator Ministro Francisco Falcão (DJe de 03/06/2024), segundo o qual o impedimento deve ser avaliado com base na existência de barreiras que obstruam a plena participação na sociedade. Igual posicionamento foi adotado pela Turma Regional de Uniformização da 1ª Região, no julgamento do PUIL n. 1006226-20.2022.4.01.4301, relatoria da Juíza Federal Carina Cátia Bastos de Senna, em 13/09/2024, que acolheu o seguinte enunciado aprovado na I Jornada de Direito da Seguridade Social do CJF (julho de 2023): ENUNCIADO 31: "A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993." Na verdade, o fato de a parte autora ser portadora de determinada enfermidade não implica, por si só, impedimento de longo prazo, capaz de autorizar a concessão pretendida.

No caso, conforme a perícia o autor sequer está incapacidade para o labor em outras áreas de atuação. Assim, ausente um dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, não merece prosperar o pedido de concessão do benefício assistencial

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal em Mutirão de Sentenças

Órgão

21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSEFA DE JESUS SOUZA

Advogados

MARIA FERNANDA ROLIM MOURA (OAB 22142/BA), CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 35942/BA)