1069804-61.2023.4.01.3300

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RICARDO AVILA CHALHUB

Advogados

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB 113294/RS), THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB 125449/RS), ADRIANA MARAMBAIA TAVARES (OAB 30403/BA)

Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DOU 18/11/2011; PEDILEF 200932007039962, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 23/03/2012; PEDILEF 5009805-20.2013.4.04.7102, Relator Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, sessão de julgamento 14/02/2014 e REsp 1216237/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/03/2011)” (DOU de 28/03/2014, Seção 1, pág. 288/314). Assim, tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em 31/07/2023, impende reconhecer a incidência do lapso extintivo sobre os recolhimentos efetuados cinco anos antes do referido ajuizamento.

Ao cerne da irresignação. As contribuições previdenciárias têm como limite o teto do salário de contribuição, não incidindo o tributo sobre as quantias que ultrapassarem esse patamar (§5° do artigo 28 da Lei n. 8.212/91). Assim, uma vez comprovado que o acionante recolhera, por força dos diferentes contratos de prestação de serviço, importância superior ao teto do salário-de-contribuição, devida a restituição de parcelas excedentes.

Esse o entendimento esposado pela 6ª Turma Recursal de São Paulo, quando do julgamento do Recurso Inominado n. 00073988320084036309: “I –

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto em face de sentença assim lavrada: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a devolução de contribuição previdenciária recolhida indevidamente no período de julho de 1994 a março de 2005. Aduz o autor que possuía três inscrições junto ao INSS e no período acima mencionado recolheu as contribuições previdenciárias devidas acima do limite legal estabelecido. (...) Passo a analisar o mérito.

O autor comprovou documentalmente que recolheu as contribuições em razão do exercício de atividades concomitantes acima do teto legal, conforme documentos carreados aos autos em relação ao período compreendido entre novembro de julho de 1994 a março de 2005, pelo que faz jus à restituição do indébito. Assim, há diferenças a serem pagas, conforme parecer da Contadoria, o qual transcrevo a seguir: A Autora trabalhou de forma concomitante em três empregos, alega que foram efetuados recolhimentos previdenciários dos três vínculos, superando tais recolhimentos o teto máximo de contribuição.

Anexou aos autos declaração de cada um dos vínculos, com os valores recolhidos, bem como competência e data de recolhimento, referente ao período de jul/94 a mar/05. Ajuizou a presente ação em jan/06, com o objetivo de restituir os valores pagos em duplicidade. Informamos que solicitamos ao INSS os recolhimentos efetuados pela Autora, no entanto, a Autarquia Previdenciária limitou-se a apresentar os salários-de-contribuição da Autora constantes do CNIS.

Assim, com base nos recolhimentos apresentados pela Autora, procedemos ao cálculo da restituição devida, s.m.j.,efetuamos o cálculo a partir dos recolhimentos efetuados em jan/01 (em obediência a prescrição quinquenal), e apuramos o montante de R$ 11.804,81, atualizado para abr/2010.

Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE pedido do autor e condeno a autarquia ré a restituir-lhe os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, não atingidas pelo prazo prescricional, no valor de R$11.804,81 (onze mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizado em abril de 2010. Os valores deverão ser pagos no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob as penas da lei.

Sem custas e honorários nesta instância judicial.

Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

É o relatório.

II –

VOTO

No presente caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal já foi analisada pelo juízo de origem, cujas conclusões se embasam corretamente nos dados ofertados pelas provas, razão pela qual nenhum reparo merece a sentença recorrida. (...).” (e-DJF3 Judicial DATA: 19/03/2015) – grifos postos. Na hipótese em exame, o Setor de Cálculos desta Seção Judiciária, conforme planilha registrada em 06/11/2024 (Id 2157171615), constatara que, de fato, os documentos constantes nos autos e no sistema CNIS permitem concluir que o valor recolhido a título de contribuição previdenciária superara o limite máximo de contribuição, implicando o direito do acionante à restituição do montante indevidamente pago.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, condenando a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária – que superaram o limite máximo de contribuição –, observada a prescrição quinquenal, os quais sofrerão a incidência exclusiva da Taxa SELIC, a partir da retenção de cada parcela.

Homologo os cálculos efetuados pela Seção de Contadoria (Id 2157171615) e fixo o montante em R$ 13.042,46 (treze mil quarenta e dois reais e quarenta e seis), com atualização até 11/2024. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, considerando os valores homologados e devidamente atualizados. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da RPV (Requisição de Pequeno Valor), a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)