Intimação
D- Órgão
- 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- LEDA MARIA SILVA DOS SANTOS
- Advogado
- RAQUIELE CORREIA TERTO (OAB 75318/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 1069875-58.2026.4.01.3300 AUTOR: LEDA MARIA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Temporária] ATO ORDINATÓRIO ESPECIALIDADE MÉDICA: ORTOPEDIA De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014):
1. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade médica acima discriminada.
2. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito.
3.
Intime-se o/a perito/a da referida designação, encaminhando os quesitos unificados do Juízo constantes no Anexo I, da PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020 (QUESITOS ABAIXO ANEXOS), bem como responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes a àqueles específicos, próprios da postulação voltada à concessão de auxílio-acidente, a saber: -A parte apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultaram sequelas?
Em caso afirmativo, essas sequelas implicam redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo demandante (indicar a atividade)? Explicite o perito em que consiste a redução da capacidade acaso verificada. -É possível precisar a data de início da redução da capacidade?
4. O INSS está dispensado da intimação do presente ato, conforme art.1º, III, a, do ATO CONJUNTO 2/2023.