1069887-88.2025.4.01.3500

3. Passo, então, ao enfoque do mérito. A revisão contratual pretendida não prospera, seja no aspecto da aplicação retroativa da taxa de juros real igual a zero prevista na Lei n. 13.530/2017, seja no da incidência de descontos em dimensão substancial versada na Lei n. 14.375/2022. Com efeito, a taxa de juros no patamar zero incide tão somente nos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 (art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017).

Descabe, pois, atribuir-lhe retroatividade pretextando alcançar contratos celebrados em época mais remota - o financiamento obtido pela parte autora foi contraído em 2015, com estipulação de juros em patamar que passa longe da exorbitância, sendo de apenas 3,4% ao ano. Conforme proclamado pela TNU ao deliberar em setembro de 2025 no Tema 381, “a taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei n. 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017”.

De resto, após o advento da Medida Provisória 517, em dezembro de 2010, convertida na Lei 12.431/2011, a capitalização mensal de juros em financiamentos concedidos com recursos do FIES passou a ser admitida em virtude da nova redação dada ao inciso II do art. 5º da precitada Lei 10.260/2001, cuja especificidade afasta, por critério hermenêutico elementar, a invocação de preceitos gerais contidos no Código de Defesa do Consumidor.

O desconto substancial da dívida (até 99% de seu valor) não opera, por sua vez, de pleno direito. Pressupõe atendimento a critérios objetivos: inadimplência do financiamento, antiguidade dos débitos vencidos e adesão do estudante devedor à transação dentro do prazo regulamentado pelo Comitê Gestor do FIES (CG-FIES). Ocorre que nos autos não há nenhuma prova de adesão tempestiva da parte autora a nenhuma transação – sequer de alguma tentativa válida nesse sentido, não cabendo ao Judiciário estender ou reabrir prazo em tal seara.

Tampouco há demonstrativo de que, em 30 de junho de 2023, a parte autora estivesse inadimplente há mais de 360 dias. Logo, é de concluir que ela não se desincumbiu do ônus probatório de demonstração do fato constitutivo do direito que alegou, contrariando o disposto no art. 373, I, do CPC. Inexistindo elemento justificador da redução do valor das prestações do financiamento contraído pela parte autora, o contrato deve seguir o curso normal de seu cumprimento, observando a exata moldura sob a qual foi originariamente definido e sujeitando-a a ter o nome inscrito em cadastros de inadimplentes como corolário lógico da falta de pagamento regular das parcelas na fase de amortização.

4.

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial (CPC, art. 487, I). Soa desnecessário conceder gratuidade de justiça em primeiro grau de JEF, onde em regra não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo desse privilégio processual, inclusive para fins de dispensa de preparo, há de ser requerido e aquilatado em sede recursal (CPC, art. 99, §7º), ocasião em que será apreciada eventual impugnação do benefício.

Sentença registrada em meio eletrônico. Publicar e intimar. Havendo apelação, intimar a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para sua oferta, remeter à segunda instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia, 31 de agosto de 2026. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEIDILANE SOARES SILVA

Advogado

ANA KAROLLYNE DE PAULA SILVA (OAB 70837/GO)