1069894-55.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO: 1069894-55.2026.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MARIA AMELIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANICE GOMES DE MORAES - MA22942 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA/OFÍCIO N° 834/2026

1.

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de terceiro opostos por MARIA AMELIA DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em razão do processo de Execução Fiscal n. 1097605-40.2023.4.01.3400, visando ao levantamento da penhora/indisponibilidade incidente sobre o imóvel descrito como Apartamento n. 105, Bloco Q, situado na SQN 416, Asa Norte, Brasília – DF, registrado sob a matrícula de n. 4030, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis do DF.

A parte autora sustenta, em síntese, que: a) foi casada com o Sr. Anderson Etchechurry Ferreira, executado no processo em epígrafe e que em virtude do divórcio do casal, foi ajuizada a Ação de Divórcio Litigioso, que tramitou sob o nº 0772874-82.2024.8.07.0016 perante a 4ª Vara de Família de Brasília/DF; b) na referida ação foi proferida sentença reconhecendo expressamente a propriedade exclusiva do imóvel objeto da presente constrição em favor da Embargante, considerando que o referido bem foi adquirido com recursos exclusivos desta auferidos antes do matrimônio, afastando a presunção de comunicabilidade e c) o imóvel penhorado constitui a única residência da Embargante e de sua filha menor, sendo utilizado exclusivamente para moradia familiar, incidindo, portanto, a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90.

Requer o levantamento da restrição judicial e os benefícios da Gratuidade de Justiça. Os embargos foram recebidos em 01/07/2026, conforme Decisão ID 2268110098. Devidamente citada, a UNIÃO FEDERAL reconheceu a procedência do pedido (ID 2282417295).

É o relatório.

Decido.